Lei da Informática: entenda esse conjunto de regulações

Incentivar os diferentes mercados de um país é um passo importante que todo governo deve dar. Esses estímulos beneficiam diversas partes da sociedade, sendo extremamente vantajosos para um país. Dessa forma nasceu a lei da informática, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de empresas relacionadas à tecnologia no Brasil.

Esse tipo de regulamentação possui efeitos na ciência, educação, na área de pesquisas e, consequentemente, na economia como um geral.

Como a lei da informática funciona?

Por se tratar de uma série de medidas governamentais, a lei da informática nasceu do Estado. 

Ela prevê o incentivo às empresas, sobretudo relacionadas à hardware e telecomunicações, que nasceram em solo brasileiro, por meio da redução parcial nas taxas sob esse tipo de produto e da valorização do mercado nacional.

O alívio de tributação fiscal também faz parte do conjunto de incentivos. Dessa forma, o objetivo do Governo era fazer com que o mercado nacional se expandisse.

Essa lei prevê uma série de medidas que, em conjunto, fazem com que as tarifas internas para esse tipo de produção sejam flexibilizadas.

Apesar de ser criada e implementada na década de 90, esse tipo de regulamentação sofreu alterações, a mais recente delas sendo no ano de 2019.

O principal benefício deste regulamento era a desoneração do imposto chamado IPI na compra de produtos nacionais. Este é o Imposto sobre Produção Interna, que é aplicado pela Receita Federal e prevê taxar os produtos que são produzidos no Brasil.

Nessa época, antes da legislação, a taxa imposta por essa tributação era de 15% sob qualquer produto. Quando a lei foi sancionada, essa quantia passou a ser de 3%.

Ele também teria interferência na quantidade de alíquotas de IPI presentes na venda de mercadorias. Dessa forma, era previsto a isenção dessa tarifa.

Essas medidas foram idealizadas para reduzir a pressão tributária em cima das empresas nacionais, o que faria com que sua qualidade de vida melhorasse e os hardwares e componentes eletrônicos produzidos em solo brasileiro fossem comercializados com uma maior facilidade e um preço menor.

No entanto, segundo alguns especialistas, as medidas não foram suficientes para fazer com que o mercado brasileiro tecnológico crescesse.

Eles defendem que essa série de medidas fez com que o mercado de tecnologia nacional se fechasse ainda mais, dificultando a vida dos produtores de hardware e peças eletrônicas.

De qualquer forma, ainda houve uma série de mudanças nessa legislação ao longo dos anos.

Alterações na lei

Com o passar do tempo, houveram decretos que visavam reajustar os benefícios e atualizar as medidas previstas na Lei da Informática.

Eles tinham o objetivo de atualizar a lei, para que o incentivo fiscal ao mercado de componentes eletrônicos se adaptasse às mudanças econômicas do país.

Dentre as alterações, a mais recente e maior delas foi a feita em 2019.

Nesse ano, foi instaurada a Lei 13.969/2019, que ficou conhecida como Nova Lei da Informática. Ela só foi entrar em vigor no ano seguinte, em abril de 2020.

A principal mudança proposta por essa legislação é a alteração da forma em que se dá o incentivo fiscal.

Até então, a única forma de aliviar a pressão dos impostos sobre as companhias era diminuir o IPI. No entanto, essa lei fez com que o crédito financeiro tomasse o seu lugar, funcionando como principal forma de benefício da legislação.

Isso fez com que o Governo facilitasse, então, os investimentos que poderiam ser feitos às companhias.

Essa medida substituiu a exoneração de impostos pelo incentivo aos investidores, e  também alterou os requisitos para que uma companhia possa se utilizar da legislação.

Quais os requisitos para se beneficiar da lei?

Existem algumas exigências que devem ser atendidas para utilizar a Lei da Informática. Elas são estabelecidas pela NCM, a Nomenclatura Comum do Mercosul, que busca atribuir uma numeração a cada tipo de mercadoria.

Esse é um programa destinado à categorização de produtos dentro dos países do Mercosul, e, por consequência, determina os produtos que podem ser incluídos nessa lei.

Eles descrevem as mercadorias relacionadas à indústria tecnológica como um todo, como antenas, injeção eletrônica, robôs industriais, hardware, componentes eletrônicos e etc.

Além disso, é preciso que a empresa siga algumas condutas para que ela seja elegível à lei. Esse conjunto de medidas é descrito pelo Pleito do Processo Produtivo Básico (PPB).

Uma das exigências que também é levada em consideração é o investimento de seus lucros no setor de desenvolvimento da tecnologia.

Considerando apenas a quantia beneficiada pela legislação, a empresa deve investir no mínimo 5% de seu lucro nas áreas de pesquisa e desenvolvimento do setor tecnológico.

Dessa forma, é assegurado que parte das suas bonificações também vão servir para fomentar o aprimoramento dessa área.

Apesar de simbolizar um grande incentivo ao mercado nacional, ainda é defendido que suas medidas ainda não são suficientes para garantir uma boa relação do mercado interno, e que isso acaba apenas limitando o comércio ao próprio Brasil.

De qualquer maneira, essa lei continua ativa e sendo exercida em diferentes companhias.