Projeto de lei de urgência é apresentado acerca de conta de luz

A deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira, 31, um requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que destina créditos tributários cobrados indevidamente de consumidores para abater a conta de luz.

A proposta é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que lidera uma ofensiva do Congresso contra os aumentos de preços, num momento em que a alta da inflação ameaça as perspectivas eleitorais dos políticos.

Primeiro passo para que o projeto tramite em ritmo acelerado

A aprovação da urgência é o primeiro passo para que o projeto tramite em ritmo acelerado e possa ir direto ao plenário da Câmara, sem passar por análise de comissões. Esse instrumento regimental tem sido usado com frequência por Lira para acelerar votações de interesse dos deputados.

Na segunda-feira, durante entrevista à Record News, ele previu que as propostas da pauta energética desta semana devem ter apoio quase unânime na Câmara, como ocorreu na semana passada com o projeto de lei complementar que estabelece o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, telecomunicações e transporte coletivo.

Cobrança de ICMS

A proposta que Lira prometeu levar ao plenário, já aprovada pelo Senado, determina que os recursos, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente. Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.

A discussão na Câmara pode pôr fim a um debate no setor elétrico e que ainda não foi definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De um lado, estão os que defendem que todos os recursos sejam usados para reduzir reajustes, mas há também no setor quem acredite que as empresas devem ficar com parte da verba.

*Com Estadão Conteúdo.