STF libera o aval de ampliação ao poder contra as fake news para o TSE
Encerra-se a votação a favor da resolução do TSE em combate às fake news
O Supremo Tribunal Federal (STF) libera o aval de ampliação ao poder contra as fake news, nesta quarta-feira (26), para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da Corte do TSE é remover notícias que são consideradas falsas.
Nesta nova resolução, o prazo de remoção para que as ordens judiciais sejam cumpridas, foi encurtado. Além de o ministro do STF, Edson Fachin, afirmar em seu discurso que a medida não configura censura.
A votação
Os ministros do plenário foram convocados por Edson Fachin, na terça-feira (25), para realizar uma votação virtual, sobre quem era a favor de liberar a resolução em combate às fake news para o TSE.
Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber, votaram a favor de conceder o poder a Alexandre de Moraes, para remoção das notícias consideradas falsas.
Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra a liberação da resolução. O procurador-geral, Augusto Aras, havia pedido na sexta-feira (21), para que o TSE não liberasse a resolução, pois de acordo com Aras, a resolução amplia o poder do tribunal.
Em seu comunicado, Aras disse que a resolução apresenta: “sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do presidente do TSE e alija o Ministério Público da iniciativa de ações”. Entretanto, Fachin negou o pedido da PGR de não aprovar a remoção das fake news através do TSE.
O ministro do STF, reforçou em seu discurso que a ação tomada pelo TSE, não apresenta censura: “Não há – nem poderia haver – imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica”, afirma Fachin.
Em outro trecho de seu discurso, Fachin disse que o TSE “não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”.
Por último, Edson apontou a necessidade do combate às fake news no período eleitoral, em como essa ação pode reduzir a disseminação de informações falsas e desinformação nas redes sociais. “Uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima, vale dizer, não é livre nem democrática”, disse o ministro.
O ministro disse que: “A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade.”
O discurso de Alexandre de Moraes
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, defendeu a resolução da Corte Eleitoral. Moraes, comentou sobre a necessidade em combater as fake news no período eleitoral, e a importância da resolução após o primeiro turno. “manifestações públicas sabidamente inverídicas, indutoras de ataques institucionais com teor incendiário”, afirma o presidente do TSE.
Alexandre de Moraes, também comentou sobre a liberdade de expressão. “Tenho insistentemente repetido que liberdade de expressão não é liberdade de agressão a pessoas ou a instituições democráticas”
Por último, Moraes afirmou que: “Portanto, não é possível defender, por exemplo, a volta de um AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Nós não estamos em uma selva”.
Nelson Jr./SCO/STF
Os votos contra a resolução
Nunes Marques, ministro do STF, discorda de implementar a resolução, em meio ao período eleitoral. Marques afirma também que o Congresso Nacional possui projetos de lei sobre a remoção de fake news.
Em seu comunicado, Marques afirma que “Não há, portanto, um vácuo normativo despercebido pelo legislador; mas, sim, um tema complexo que deve ser debatido e amadurecido pelo Parlamento de forma adequada”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), também discorda da implementação da resolução, considerando inconstitucional a ação tomada pelo TSE. O órgão, defende o pedido do PGR de não aprovar a resolução, afirmando que seria uma forma de censura prévia, deste modo questionou o TSE sobre qual critério seria usado para estabelecer a realidade dos fatos.