Relatório preliminar do Orçamento de 2023 é aprovado pela CMO
Texto preliminar apresentado pelo governo Bolsonaro é aprovado pela Comissão
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (30) o texto preliminar do Orçamento de 2023, apresentado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o relatório entregue na manhã da última terça-feira indicou insuficiência para políticas públicas, como saúde, educação, saneamento básico e habitação. Contudo, garantiu uma reserva de R$ 19,4 bilhões para emendas de comissão, o chamado “Orçamento Secreto”.
É previsto que a proposta seja aprovada no plenário do Congresso até dia 16 de dezembro.
PEC de Transição
A aprovação do texto preliminar ainda pode mudar, ou seja, até então não está condizente aos ajustes da equipe de transição de Lula, que está negociando com o Congresso a PEC de Transição para aumentar o teto de gastos para 2023.
Enquanto o grupo de transição quer retirar o Auxílio Brasil – que voltará a ser chamado de Bolsa Família – do Orçamento, a fim de liberar espaço para financiar outros recursos e garantir parcelas de R$ 600, o relatório preliminar visa R$ 105 bilhões para o pagamento de parcelas de R$ 405.
“A manutenção do benefício nesse patamar [R$ 600] em 2023 exigirá aporte adicional de R$ 52 bilhões e, possivelmente, a rediscussão tanto do Teto dos Gastos, quanto da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023”, afirmou o relator-geral.
O projeto entrará em vigor somente após a aprovação pela Comissão, sem data marcada, e pelo Congresso (até 16 de dezembro).
Caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) seja aprovada, o projeto do governo eleito será de promover um aumento real do salário mínimo e reestruturar o financiamento de merendas escolares e de programas sociais, como Minha casa, Minha Vida e Farmácia Popular.
Para atender às emendas, no entanto, Marcelo Castro defendeu em sua declaração o corte de verbas de programas com valores acima de R$ 1 milhão, em que as fontes de verbas não sejam vinculadas e que possam atender às emendas.
Ele disse que em função de obter “recursos para o atendimento de emendas, propõe-se a realização de corte prévio linear nas programações discricionárias do Poder Executivo classificadas como outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras”.
Corte de verbas
De acordo com o relator-geral do Orçamento 2023, Marcelo Castro, os setores de políticas públicas parecem ser os que mais manifestam recursos insuficientes.
“A análise comparativa da proposta orçamentária para 2023 com a de exercícios anteriores demonstra significativa redução de despesas em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais”, disse o senador.
Na área de saúde, o corte de recurso da Farmácia Popular foi proposto em uma redução de R$ 1,5 bilhão em relação ao Orçamento de 2022; para o Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos, a redução foi de R$ 99,3 milhões; e para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indiígena, o texto preliminar descreveu 60% do Orçamento de 2022, com um corte de R$ 865,1 milhões.
Para a educação, 14 ações no Ministério da Educação foram apresentadas a sofrer uma redução de 50% de recursos. Entre eles, o Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e o apoio à implementação de escolas para a educação infantil.
O relatório preliminar também incluiu uma redução de R$ 262,6 milhões para o saneamento básico, correspondente a 34,8% do Orçamento de 2022 (R$ 754,8 milhões).
E para habitação, o projeto apresentou um corte de R$ 82,3 milhões, representando 6,8% do valor de 2022 (R$ 1,2 bilhão).
Orçamento Secreto
Os cortes de verba foram apontados por técnicos como possíveis brechas para direcionamentos indevidos de recursos, para emendas de comissão e para o “Orçamento Secreto”. Segundo os técnicos, os recursos podem ser utilizados para beneficiar senadores e deputados bolsonaristas.
Ano passado, o jornal Estadão revelou o esquema do Palácio do Planalto a procedimentos que não cumprem os critérios de transparência e de política pública em troca de apoio parlamentar.
As emendas, no entanto, já foram fixadas na apresentação do projeto do Orçamento de 2023 a R$ 19,4 bilhões. Elas foram declaradas por não cumprirem os critérios de transparência e por não serem distribuídas a todos os parlamentares.
“Esse procedimento implica redução de 1,3% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo”, disse Castro ao justificar seu pedido de autorização para ajustar o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2023. Os mesmos ajustes podem ser feitos através de pedidos pelo Executivo, encaminhados pelo Ministério da Economia.