Ministro Gilmar Mendes tira Bolsa Família do teto de gastos
Ministro do STF exclui pagamento do Bolsa Família do teto de gastos e pode facilitar a aprovação da PEC da Transição
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a exclusão de benefícios sociais a brasileiros garantirem uma renda mínima do teto de gastos na noite deste domingo (18). Segundo o ministro, os recursos para o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser adquiridos através da abertura de um crédito extraordinário.
A decisão do ministro concluiu que o pagamento das parcelas de R$ 600 do Bolsa Família podem ser feitos por meio de uma Medida Provisória, o que permite com que os benefícios fiquem fora do teto de gastos.
Fernando Haddad (PT), futuro ministro da Fazenda, afirmou nesta segunda (19) que as negociações da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição com o Congresso Nacional se mantêm apesar do decreto do ministro.
PEC da Transição
De acordo com a decisão, o teto de gastos será elevado em R$ 145 bilhões a fim de financiar as parcelas de R$ 600 e R$ 150 adicionais a famílias com criança de até seis anos do Bolsa Família – o mesmo valor desejado na PEC da Transição, que reserva R$ 70 bilhões para o programa social.
O montante calculado pelo Tesouro Nacional indicou que pode ultrapassar R$ 157 bilhões a mais. A PEC da Transição, no entanto, aponta uma superação de R$ 200 bilhões em despesas públicas.
A aprovação da extensão do Orçamento de 2023, incluída na PEC da Transição, está em negociação há pelo menos duas semanas pela equipe do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente eleito se encontrou com Lira na manhã do último domingo (18) em Brasília.
Em sua campanha eleitoral, uma de suas promessas de Lula era a volta das parcelas mensais de R$ 600, contra as parcelas de R$ 405 propostas no texto do Orçamento de 2023 pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. O relatório preliminar, que visa parcelas de R$ 405, foi aprovado em 30 de novembro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
O que isso significa?
O teto de gastos está em vigor desde 2017, como uma medida regulatória das despesas públicas em consideração à inflação do ano precedente. A norma constitucional determina os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Deste modo, a decisão do ministro Gilmar Mendes concluiu que o Bolsa Família pode ser financiado por meio de outros recursos, e sua retirada do teto de gastos auxilia no pagamento das parcelas mensais de R$ 600, ao invés de valores abaixo ou estouro do teto.
Conforme a exclusão, os pagamentos poderão ser realizados através da abertura de um crédito extraordinário de uma Medida Provisória, permitindo que o governo possa editá-la. Para se tornar uma lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso.
A decisão também afeta as negociações da PEC da Transição, visto que ela pode significar um livramento de Lula sobre as implicações de sua aprovação. Segundo análise do jornal g1, o petista deixou de depender da aprovação da ampliação do orçamento para cumprir com sua promessa do programa.
Portanto, a aprovação da proposta pode aliviar as disputas partidárias sobre futuros cargos em ministérios. Já aprovada pelo Senado, a PEC segue travada na Câmara dos Deputados.
Repercussão
A exclusão do Bolsa Família do teto de gastos, porém, prossegue como um plano alternativo à preferência do novo governo.
Ambos Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores, afirmaram que as negociações da PEC ainda são a prioridade. O futuro ministro da Fazenda disse nesta segunda-feira (19) que os trâmites da aprovação no Congresso continuarão.
Gleisi Hoffmann declarou no Twitter a importância da PEC. “Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar Mendes, que retira o Bolsa Família do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão”, escreveu.
O despacho do ministro atendeu um pedido da Rede Sustentabilidade, ação protocolada sexta-feira (16). A deputada federal eleita Marina Silva (Rede) celebrou em um tuíte: “A dignidade alimentar de todos os brasileiros foi garantida com a decisão do ministro Gilmar Mendes de tirar os programas de combate à fome e extrema pobreza, como o Bolsa Família, do teto de gastos de 2023! Mais uma vitória da sociedade fruto da atuação da @REDE_18”.
O vice-presidente e senador eleito, Hamilton Mourão, declarou sua oposição: “A decisão do Ministro Gilmar Mendes, excluindo o Bolsa Família do teto de gastos é mais uma clara interferência no equilíbrio entre os poderes, buscando reduzir a pressão da votação da PEC da transição ao mesmo tempo em que ignora qualquer preocupação com o equilíbrio fiscal”.