PT tenta aprovação da PEC da Transição nesta terça-feira para garantir recursos em 2023

Nesta terça-feira (20), o PT tenta a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional abre espaço no Orçamento para promessas de campanha em meio a um clima de retaliação no Congresso, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre recursos para o Bolsa Família e sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Haddad confirma novo prazo da PEC

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou hoje (20), que o prazo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve cair para um ano. Ao chegar ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete de transição, Haddad não respondeu às perguntas dos jornalistas, mas confirmou que o prazo da PEC cairá pela metade.

“Um ano”, afirmou Haddad, ao entrar no prédio.

Este fator iria forçar o novo governo a negociar novamente com o Congresso para garantir recursos para 2024.

Os deputados também estão de olho no valor da proposta, de R$ 168 bilhões, incluindo investimentos. O volume de recursos previsto na PEC aprovada pelo Senado Federal garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600,00, como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular.

Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até o próximo dia 22, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.

Teto de gastos

Originalmente, o novo governo pretendia excluir o Bolsa Família da regra do teto de gastos por quatro anos ou mesmo indefinidamente, regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior.

Somente essa medida geraria R$ 175 bilhões em despesas às margens da âncora fiscal. Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamento reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil (o suficiente para honrar parcelas de apenas R$ 400,00 mensais), este é o espaço aberto pela PEC dentro do teto.

O montante e o prazo foram considerados exagerados por parlamentares, que pressionaram por ajustes que ocorreram, em alguma medida, durante a tramitação no Senado Federal. A versão encaminhada à Câmara dos Deputados desidratou em R$ 30 bilhões o alcance da proposta original. 

Os parlamentares também preferiram manter o Bolsa Família no teto de gastos e adicionar R$ 145 bilhões aos limites previstos para a regra fiscal em 2023 e 2024.

A medida foi entendida por agentes econômicos como controle mais previsível para as contas públicas no período, já que qualquer incremento nos pagamentos ou aumento no número de beneficiários teria que ser acomodado dentro da regra fiscal em disputa com outras despesas.

Expectativa de aprovação da PEC

O futuro ministro da Fazenda disse que iria se reunir hoje com líderes dos partidos na Câmara, “vamos insistir em uma saída política, organizada e institucional. Vamos aprovar um Orçamento transparente, de acordo com o desejo da população, e aprovar a “PEC da Transição”. Não há por que não votar a PEC, afirmou. 

Haddad irá acompanhar a votação na Câmara de seu gabinete no CCBB. Havia a expectativa de que o futuro ministro anunciasse mais nomes para a sua equipe ainda nesta terça, mas as articulações para a votação da PEC adiaram essa intenção.

A nova previsão é de que os anúncios sejam feitos apenas na quinta-feira, 22, quando o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também deve confirmar mais um “pacote” de ministros que farão parte do seu governo.