Câmara aprova PEC da Transição com modificações
Em uma votação de primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 331 a 168 votos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transação foi aprovada com algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21), assim como também em uma segunda votação feita pelo Senado, no qual recebeu 63 votos a favor e 11 votos contra.
Após a votação, o texto da PEC de transição foi promulgada em uma sessão realizada no Congresso Nacional, portanto, transformando a proposta em uma Emenda Constitucional 126.
Votação
O plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado o texto base da PEC da transição em um segundo turno de votação, no qual teve 331 votos a favor e 163 contra, para que a proposta fosse ampliada em R$ 145 bilhões dentro do teto de gatos, assim como também poderia liberar cerca de R$ 23 bilhões para outros investimentos.
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerou como prioritária garantir os recursos que possibilitam o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150,00 para famílias com crianças de até seis anos.
Na terça-feira (20), a proposta passou por uma votação de primeiro turno na Câmara dos Deputados, no qual foi aprovada de 331 a 168 votos. Entretanto, a PEC já havia passado pelo Senado, no qual teve algumas alterações feitas por alguns deputados e senadores.
O senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi o relator responsável por permitir o governo eleito deixar o valor da PEC em R $145 bilhões do Orçamento de 2023 fora do teto de gastos. Sendo assim, esses recursos podem ser utilizados para bancar despesas como o Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular.
No último domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a exclusão de benefícios sociais a brasileiros garantirem uma renda mínima do teto de gastos. Segundo o ministro, os recursos para o Bolsa Família (atual Auxilio Brasil) podem ser adquiridos através da abertura de um crédito extraordinário.
Alexandre Silveira disse que: “Foram feitos ajustes, sem perder o foco principal da PEC na urgência e na importância do socorro à população em situação de vulnerabilidade social”.
De acordo com o texto original feito pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), haveria dois anos para que o recursos pudessem estar fora do teto. Entretanto, conforme as lideranças partidárias, assim como os representantes do governo eleito começaram a negociar, a Câmara alterou o prazo para um ano.
Alterações na PEC
Uma das principais alterações foi no tempo de vigência da proposta, que estava prevista para durar cerca de dois anos. Entretanto, alguns membros da equipe de transição do governo eleito fizeram um acordo com os líderes da Câmara, para que reduzir o prazo da PEC para um ano. Deste modo, facilitando que a proposta fosse aprovada.
O orçamento secreto também sofreu mudanças. Isso porque as emendas eram designadas pelo próprio relator do orçamento, que indica o valor que passará a ser dividido em emendas individuais, que são decididas pelos parlamentares, fazendo com que o orçamento seja destinado a ministérios.
O motivo pelo qual a sessão de votação da PEC ter sido adiada na terça-feira (20), foi devido a proposta de retirada do dispositivo que permite o presidente eleito enviar até agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos, sem precisar da emenda constitucional, no qual a equipe de Lula conseguiu negociar com o os partidos do chamado Centrão.
De acordo com o senador Marcelo Castro, a “grea de ouro” permite que alguns recursos fiquem fora da meta de resultado primário, no qual o primeiro signatário da PEC aponta que o Orçamento para 2023, cerca de R$ 70 bilhões de R$ 145 bilhões no próximo ano, serão destinados ao Bolsa Família.
A outra metade dos R$ 145 bilhões, de acordo com o relator, devem ser destinados a despesas com políticas de saúde, como o programa Farmácia Popular, assim como também o aumento real do salário mínimo.
Em relação ao Auxílio Gás e o Bolsa Família, os dois benefícios podem não seguir as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os restos a pagar aumentam em cerca de 0,6% para 1% da receita do montante total, que pode ser considerado como uma execução das emendas parlamentares.
Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice não será usado no Orçamento de 2023, portanto, voltando a ser aplicado a partir de 2024 e até o fim do novo regime fiscal, sendo substituído pela lei complementar de um regime fiscal sustentável.
A PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificadas no ano anterior. A proposta também deixa fora do teto de gastos as despesas que são custeadas com receitas próprias ou doações para algumas finalidades, como despesas com projetos socioambientais e instituições federais de ensino.
Por último, a PEC ainda pode permitir ao Executivo incorporar alguns gastos em investimentos por fora do teto de gastos, como os recursos que não são sacados dos antigos fundos do PIS/Pasep, nos quais são vinculados a trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988.