Lei Orçamentária Anual: descubra como o orçamento da União é feito

Com o objetivo de medir o progresso e estabelecer um limite para as despesas do governo, um plano considerando as prováveis receitas e gastos deve ser desenvolvido, guiando, assim, a gerência das ações públicas.

Deste modo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) torna-se um instrumento necessário para a regulação do orçamento da União.

Como a Lei Orçamentária Anual foi criada?

Os primeiros vestígios da necessidade do desenvolvimento de um plano orçamentário apareceram com a Constituição Imperial de 1824. Nele, as instituições imperiais deveriam, de acordo com seus termos, depender de leis para autorizar despesas.

As legislações precisavam ser votadas pelo parlamento — a Reserva Legal, na época. Sua elaboração era dever do Executivo e, quando finalizado, elas deveriam, ainda, serem aprovadas pela Assembléia Geral, composta pela Câmara dos Deputados e Senado.

A primeira LOA brasileira, no entanto, só foi formulada no ano de 1827, aprovada pelo Decreto Legislativo de 15/12/1830. O orçamento regia as despesas de 1/7/1831 a 30/6/1832.

Com uma vaga descrição, seu estabelecimento foi definido. “[…] participação da Câmara no exame de administração passada, e reforma dos abusos nela introduzidos”.

Foi apenas na Constituição de 1988, no entanto, que o encaminhamento do orçamento anual ao Legislativo tornou-se obrigatório. 

Como a Lei Orçamentária Anual funciona?

Funcionando como uma meta para as despesas do Governo, a LOA estabelece, também, a prioridade dos gastos no ano seguinte.

Sua aprovação, realizada em sessão conjunta na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, faz com que o governo prepare seu plano de gastos para o próximo ano.

Também é através da Lei Orçamentária Anual que a União é capaz de realizar, se necessário, ajustes na precificação de impostos e o encaminhamento de verbas para diferentes áreas governamentais.

Antes da sanção da lei, feita pelo Presidente da República, o projeto deve atravessar o Congresso Nacional com o aval positivo. Assim, o repasse de recursos e redistribuição de verbas e despesas podem ser feitos.

O plano de gastos da União, além de auxiliar o Governo no desenvolvimento de políticas públicas e remanejamento de quantias, também representa uma ferramenta de transparência da gestão atual.

Isso pois sua publicação, sendo composta pelo projeto de gastos da governança, é uma ferramenta de acesso a dados de caráter público.

Para o ano de 2023, por exemplo, foi aprovada na Assembleia Legislativa, em segunda votação, a quantia de R$ 30,8 bilhões para a Lei Orçamentária Anual .

O valor é 15,91% acima do estabelecido para 2022, de R$ 26,5 bilhões.

Todos os 26 estados, mais o Distrito Federal, e municípios, no entanto, também devem elaborar suas próprias Leis Orçamentárias Anuais.

Além da LOA, existem, ainda, outros dois tipos de leis orçamentárias no Brasil atualmente.

Tipos de Leis Orçamentárias

A definição do orçamento para a gestão é feita em três etapas: primeiro, a definição a cada quatro anos do PPA. Depois disso, a cada ano, a aprovação da LDO é feita. Por fim, também anualmente, é feita a aprovação da LOA.

Plano Plurianual (PPA)

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual é uma das ferramentas de planejamento da União, com a vigência, por sua vez, de médio prazo.

Com a duração de quatro anos, o PPA é iniciado no início do segundo ano de mandato do Presidente da República e estabelece metas e objetivos da gestão de forma regionalizada.

Seu fim é dado no fim do primeiro ano de gestão do Chefe do Executivo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Assim como a LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é desenvolvida anualmente. Seu objetivo é evidenciar as prioridades do governo para o próximo ano de gestão. 

Ela é utilizada na elaboração da LOA. No entanto, para isso, o projeto baseia-se nos estabelecimentos do Plano Plurianual. Portanto, o documento serve como uma ponte entre os outros dois planos.