Arcabouço fiscal: Haddad e Tebet divulgam proposta para substituir teto de gastos

A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou nesta quinta-feira (30) a nova proposta de regras para as contas públicas da União.

Como substituição do teto de gastos, o chamado arcabouço fiscal visa impulsionar o crescimento econômico e a expansão dos investimentos públicos. A proposta foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.

As novas referências fiscais para o governo federal intencionam o gasto controlado das contas públicas, o freamento da dívida pública, controle da inflação e o investimento prioritário direcionado à educação, saúde e segurança pública. 

O texto será encaminhado para o Congresso Nacional como projeto de lei para análise.

Substituição do teto de gastos

O ministro da Fazenda disse, em entrevista coletiva nesta quinta-feira, que a proposta prevê “sanar” medidas que o governo identificou como “ineficiências das regras anteriores”.

Haddad afirmou julgar essas ineficiências, em parte, pela contratação dos investimentos. “Todo mundo, com razão, reclamava muito que [o teto de gastos] não tinha mecanismos de ajuste que dessem condições de gerir a coisa pública da maneira mais eficiente possível”, afirmou ao lado da equipe econômica. 

Criada em 2017, sob o governo Michel Temer, a regra fiscal do teto de gastos foi estabelecida para o controle dos gastos públicos pelos 20 anos seguintes. 

Entre os principais pontos da PEC (Projeto de Emenda à Constituição), estava o limite de crescimento do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção à inflação do ano anterior, e a inclusão de gastos com saúde e educação somente em 2018.

Arcabouço fiscal

No lugar da medida da regra do teto, que impede um crescimento acima da inflação registrada na passagem de um ano para outro, o arcabouço articula um uso de 70% do valor arrecadado (em impostos e transferências) em gastos públicos.

Isto é, os gastos públicos serão equivalentes a 70% do avanço da receita primária do ano anterior. Os montantes considerados serão relativos a julho de um ano até julho do ano seguinte.

A regra, contudo, implementa prevenções de mínimo e máximo de variação, para evitar com que os gastos públicos acompanhem altas isoladas ou quedas inesperadas.

Caso o resultado da receita primária, portanto, supere o limite máximo, o sobressalente será encaminhado para investimentos – cujo desenho também implementou um patamar mínimo como medo de supressão.

Se o resultado primário, entretanto, ficar abaixo do limite mínimo, as despesas públicas do ano seguinte terão um máximo de crescimento em 50% dos valores arrecadados, ao invés dos 70% firmados.

Já para o crescimento real dos gastos, o desenho propôs uma margem de 0,6% a 2,5% para a União gastar a mais, descontados os impactos da inflação.

O ministro da Fazenda também ressaltou que o arcabouço não irá incluir o piso da enfermagem e as despesas do fundo da educação básica (Fundeb), uma vez que esses investimentos são referentes à regras constitucionais de saúde e educação.

Resultado primário

De acordo com a avaliação da equipe de Haddad, o governo é previsto para fechar este ano com um déficit de cerca de R$ 100 bilhões. A previsão para o ano que vem é o zeramento do déficit, e um superávit em 2025.

Para 2024, o arcabouço prevê zerar o déficit público da União, enquanto tenciona um superávit para os anos seguintes – superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026.

As metas, ainda, são acompanhadas de margens de 0,25% para 2024, 2025 e 2026.

O arcabouço fiscal, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, antes do feriado de sexta-feira (7).

Se aprovado, o desenho entra em vigor imediatamente, junto à anulação automática da regra do teto.