Arcabouço fiscal: veja tudo o que se sabe até agora sobre a nova regra de gastos do governo

Formulado pelo Ministério do Desenvolvimento e da Fazenda, o arcabouço fiscal surge como uma uma regra para limitar os gastos do governo, de forma a impedir o crescimento descontrolado das dívidas.

Apesar de ser considerado prioridade na gestão do governo Lula, foi apenas na última quinta-feira (30) que a equipe deu detalhes sobre a proposta. 

Nesta segunda-feira (3), no entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o encaminhamento do texto do arcabouço pode ocorrer apenas na próxima segunda (10), a depender do andamento da formulação do texto.

À GloboNews, Haddad afirmou que a equipe estaria trabalhando na formulação do documento desde a última sexta-feira (31). Ao lado de Simone Tebet, ministra do Planejamento, o grupo deve aproveitar a agência esvaziada por conta do feriado de Páscoa do Congresso para otimizar a proposta.

Tudo o que se sabe sobre o arcabouço

De acordo com as informações divulgadas na última quinta, o arcabouço fiscal desenvolvido pelo novo governo, que irá substituir o então teto de gastos, limita o crescimento real (com desconto da inflação) das despesas entre 0,6% e 2,5%.

A quantia varia de acordo com a ampliação das receitas do país no ano anterior. Isso faz com que a expansão das dívidas governamentais avance ao lado do comportamento da receita do Brasil.

Apesar disso, há um limite nessa relação. As despesas podem alcançar, no máximo, 70% da arrecadação.

O conjunto de regras faz com que, desta maneira, investimentos públicos possam continuar mesmo em tempos de eventuais crises. Esta não-diminuição dos gastos em períodos de arrecadação mais fraca é chamada de “política anticíclica”, e pode pressionar uma retoma em épocas de recessão.

Além disso, a proposta também prevê estabelecer um piso para os investimentos públicos. A quantia mínima é aprovada no orçamento para este ano. De acordo com Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, o valor estaria entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões.

Resultado primário

Outro ponto previsto pelo arcabouço fiscal é considerar uma meta para o resultado primário, com margem de tolerância de 0,25 p.p. para cima ou para baixo. Com isso, será possível definir os objetivos para os quatro anos no início de cada governo.

Este seria atingido quando há um superávit primário, que representa a difereça entre as receitas — tudo aquilo que é arrecadado — e as despesas, que representam o conjunto de gastos governamentais.

Quer saber mais sobre o conceito? Clique aqui e acesse este artigo sobre superávit primário.

Dessa maneira, para o ano de 2024, o governo busca igualar as despesas e gastos. Em 2025, o governo busca alcançar um superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Por último, para 2026, a meta é atingir um resultado de 1%.

Caso o objetivo não seja alcançado, o limite para o crescimento das dívidas deve ser reduzido no próximo ano, de 70% da expansão da receita governamental para 50%.

A medida representa uma atualização para o antigo sistema de metas de superávit primário que, na visão do ministro, não fazia sentido.

“Você não crava um número e sai correndo atrás dele com dois dígitos depois da vírgula, como se fazia no Brasil. Em vez disso, acompanha-se uma trajetória, e se as metas não forem atingidas e ficarem aquém da banda, há mecanismos de correção para o ano seguinte”, afirmou.

Apesar disso, segundo Haddad na última segunda-feira (3), o documento da proposta deve ser entregue ao Congresso até a próxima segunda.

“Se ficar pronto antes, enviamos até quarta-feira. Se não, mandamos na segunda-feira da semana que vem”, disse.

Política anticíclica

Uma das características do plano que visa substituir o teto de gastos no controle de despesas do governo brasileiro é a adoção da chamada política anticíclica, uma das medidas propostas pelo arcabouço.

O termo representa, literalmente, um evento ou decisão que contraria o ciclo ou tendência natural de um processo em questão.

Na economia, ele denomina um conjunto de ações adotado pelo Estado para minimizar ou, em alguns casos, conter as consequências geradas pela mudança dos ciclos econômicos — períodos onde há aumento no crescimento, na retração, ou até mesmo de recessão econômicas.

Futuro da economia

Ainda nesta segunda, o ministro afirmou que, para viabilizar as metas estabelecidas pelo novo conjunto de regras, será preciso ampliar a receita governamental entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.

“Entre 110 e 150 bilhões você zera o déficit no ano que vem”, disse.

Para que o objetivo seja alcançado, foram anunciadas três medidas para que a arrecadação do governo seja ampliada. Elas são:

• Taxação de apostas eletrônicas – Com a medida, anunciada em meados do mês de março deste ano, é projetada uma arrecadação entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões por ano.
  
  A tributação será estabelecida em uma Medida Provisória (MP), que deve entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

• Taxação de e-commerces fora das regras da RF – A implementação de tributos à comércios eletrônicos que “driblam” a Receita Federal, se isentando de impostos, chamados de “contrabando” pelo ministro, deve arrecadar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.

• Impedimento do abate do crédito via incentivos fiscais – Com isso, companhias para as quais estados concedem incentivos fiscais, através do ICMS, não poderão abater o crédito caso não seja destinado a investimentos.
  
  A projeção é de que, com a medida, o governo deve contar com um aumento entre R$ 85 bilhões e R$ 90 bilhões na arrecadação.

O arcabouço já está valendo?

O texto do arcabouço fiscal deve ser entregue até a próxima segunda. Logo depois disso, o plano deve tramitar na Câmara dos Deputados como um projeto de lei complementar.

Para completar o movimento, é necessária a aprovação do documento por maioria absoluta, o que representa um total de votos favoráveis de 41 Senadores e 257 Deputados Federais.

Apesar das expectativas apontarem para uma tramitação rápida, não existe um prazo para que a votação ocorra.

Caso o texto seja alterado, ele deve voltar à Câmara para uma nova avaliação.