Governo acaba com isenção de importação de até US$ 50
Medida visa combater “contrabando digital” após reclamações contra Shein, Shopee, AliExpress e outras gigantes asiáticas
O governo anunciou nesta terça-feira (11) o fim da isenção sobre o imposto de compras internacionais de até US$ 50, vindas e destinadas a pessoas físicas.
A medida da Receita Federal visa frear o comércio de empresas estrangeiras de comércio eletrônico que tiram proveito da isenção do imposto – exclusiva à pessoas físicas – e, segundo o governo federal, fraudam o processo ao colocar indevidamente o nome de pessoas físicas como remetentes.
A Receita informou que não haverá aumento da tributação. A política intenciona apertar a fiscalização, que por sua vez “não tem sido efetiva”.
“O que se está propondo são ferramentas para viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou o órgão em nota. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontam risco maior de inconsistências.”
Quem vai ser tributado
Embora a Receita não tenha revelado o nome de nenhuma empresa, concorrentes varejistas brasileiras vêm apontando nomes asiáticos, como Shein, Shopee, Alibaba e AliExpress pelas práticas.
Empresas como a Magazine Luiza, Lojas Renner e Mercado Livre devem ser beneficiadas, após o governo ter atendido as reclamações de concorrência desleal das gigantes varejistas asiáticas.
À BandNews TV, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em entrevista que o governo não intenciona aumento do tributo, visto que o julgamento da Receita indica uma tributação ineficaz. A medida pretende regularizar o imposto para impedir o comércio fraudulento.
“Você, grande empresa, enormes corporações, se você estiver dentro da lei, se não estiver fazendo engenharia tributária para levar vantagem sobre seu concorrente, você não tem com o que se preocupar. Agora, se você está fazendo isso, tem de cumprir a legislação”, afirmou o ministro.
Imposto de Importação
Hoje, compras abaixo de US$ 50, entre pessoas físicas, são isentas de imposto de encomenda. Enquanto em compras de até US$ 500, o imposto aplicado é condizente a 60% da compra, incluindo o valor do produto e as taxas de juros, frete e de seguro.
Já compras de US$ 500 a US$ 3 mil, é pago o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
A partir de US$ 3 mil, a compra é considerada de pessoa jurídica e, portanto, é incidido o Imposto de Importação, mais tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
No último caso, ainda que esteja submetido à cobrança de impostos, atualmente não é cobrado o Imposto de Importação.
A mudança, consequentemente – apesar de visar combater fraude e sonegação de empresas – irá incidir sobre o consumidor, uma vez que a prática se apropria do benefício exclusivo à pessoa física.
Ao contrário da resposta da primeira-dama, Rosângela Janja Lula da Silva, que comunicou apenas o propósito da taxação no Twitter.
As mudanças
“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, declarou em comunicado a Receita.
A medida, deste modo, não fará diferença entre encomendas internacionais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas.
O fim da isenção é uma das mudanças previstas na proposta da nova regra fiscal apresentada pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de aumentar a arrecadação da Receita.
De acordo com Haddad, o combate ao “contrabando digital” é projetado para gerar entre R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões em novas receitas.
O chamado arcabouço fiscal será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira (17). Se aprovada, irá substituir a regra atual, conhecida como teto de gastos.