Relator do arcabouço fiscal confirma votação do texto nesta quarta (17) em caráter de urgência

Nesta terça-feira (16), o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, confirmou o calendário de votação do texto ao dar entrevista sobre o projeto.

Os deputados votarão nesta quarta-feira, 17, em regime de urgência, para acelerar a tramitação da proposta. A votação do mérito do texto está prevista para acontecer na próxima semana, no dia 24 de maio. 

“A repercussão no colégio de líderes foi muito positiva. Saímos com a decisão tomada de no dia de amanhã votarmos a urgência do projeto e na próxima quarta-feira, 24, votarmos o texto na Câmara dos Deputados. A partir de hoje até a semana que vem todos estarão estudando o texto e avaliando”, disse Cajado.

O deputado apresentou o texto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e a outras lideranças da Casa. Ele divulgou seu parecer no final da noite de ontem, trazendo mudanças nas exceções à nova regra.

Inclusão de gatilhos e parâmetros para estabilização da dívida pública

Cajado alega ter feito questão de incluir parâmetros para a estabilização da dívida em relação ao PIB no texto para garantir uma trajetória compatível. 

“A primeira coisa que fizemos foi incorporar o parâmetros da despesa ao teto. Não vai ser mais na LDO como no projeto original. Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB e fizemos questão de incluir essa condição dentro do marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB”, comentou.

O deputado já havia dito que o texto teria a inclusão de gatilhos, ou seja, mecanismos de punição ao governo no caso de descumprimento da meta fiscal e que não constam no que foi entregue por Haddad. 

Entre os gatilhos estudados estão, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos ou de aumento para o funcionamento.  

Cajado também comentou as mudanças que fez em relação ao limite de despesas. “O fato de uma despesa ser obrigatória ou meritória não é critério para exclusão do teto. Além disso, as despesas excluídas do teto continuam sujeitas ao resultado primário”, disse.

Segundo ele, foram excluídos do teto apenas 1% do total das despesas do governo federal.

Dentre essas despesas então: créditos extraordinários, despesas sazonais (como justiça eleitoral), despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios), despesas com receitas próprias (como as de universidades federais e escolas militares, que têm pagamento de mensalidade) e precatórios com encontro de contas.

Foram incluídas no teto a capitalização de estatais, piso de enfermagem e Fundeb. “A lógica de estar dentro do teto é lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos. Hoje, estando dentro do teto, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação”, afirmou.

De acordo com o relator, na proposta que irá ao plenário, o governo poderá usar 70% do superávit para investimentos, quando o resultado for acima da meta. Esse gasto ficaria limitado a 0,25% do PIB. Os investimentos seriam direcionados para obras inacabadas ou que já estão em andamento.

Ele também disse que os parâmetros de crescimento real da defesa em função da receita foram incorporados no texto do arcabouço. A proposta do governo visava que esses parâmetros seriam fixados ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Crime de responsabilidade

Ao confirmar as negociações sobre punições pelo descumprimento de metas fiscais, o deputado descartou a possibilidade de ser a imposição de crime de responsabilidade contra o presidente da República. 

Cajado disse ainda que seu texto não irá alterar as leis atuais sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A punição ao governo e aos governantes em caso de descumprimento da nova regra fiscal é uma das principais controvérsias na discussão.