CNSP: saiba o que é Conselho Nacional de Seguros Privados
Com o objetivo de fiscalizar e regular os mais diferentes setores da sociedade, no Brasil, existem diversos órgãos encarregados. Este é o caso, por exemplo, do Conselho Nacional de Seguros Privados (Cnsp).
Ele atua como um fiscalizador da área de seguros privados. Assim como outras instituições, ele está diretamente ligado ao Ministério da Fazenda.
Como o CNSP surgiu?
O órgão foi instaurado através do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Esta foi a mesma legislação responsável por criar o Sistema Nacional de Seguros Privados.
O sistema criado através da lei também deu origem à Superintendência de Seguros Privados, o SUSEP.
Posteriormente, a decisão foi alterada pelas leis nº 9.656/98 e 10.190/2001. Ele é integrado, além disso, por sociedades com autorização para operar em seguros privados e capitalização, além de outras corretoras de seguros habilitadas.
O que é o CNSP?
Funcionando como um órgão regulamentador ligado ao Ministério da Fazenda, a instituição trata de processos e atividades ligadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados.
Em outras palavras, cabe ao CNSP monitorar as ações relacionadas aos seguros privados no país. É dessa maneira que o Conselho norteia as empresas e o próprio mercado deste setor.
Para isso, é preciso formular novas políticas para determinar o funcionamento das companhias desse meio, além de determinar seus limites operacionais e legais e aplicar penalidades caso irregularidades sejam identificadas.
Outra atribuição do órgão é a responsabilidade de prezar pela regulamentação da profissão dos corretores de seguros. Além de definir padrões para que os contratos de seguros sejam estabelecidos.
Dessa maneira, a única instituição acima do Conselho Nacional de Seguros Privados é o Ministério da Economia.
Assim, todos os outros agentes do meio são subordinados do CNSP, como o próprio SUSEP e as companhias de seguro, previdência privada, resseguro e corretores.
Dentre as atribuições, está, por exemplo, a definição do valor de um seguro de vida, determinando o risco de morte de uma pessoa em questão.
Composição do Conselho
Para permitir a atuação livre do órgão no setor de seguros, sua estrutura é composta por diferentes representantes. Todos pertencem à esfera governamental.
Assim, o conselho é integrado por:
- Ministério da Fazenda, o presidente do CNSP;
- Ministério da Justiça;
- Secretaria Especial da Previdência e Trabalho;
- Superintendência de Seguros Privados;
- Banco Central do Brasil;
- Comissão de Valores Mobiliários.
Existe diferença entre o Cnsp e o Susep?
Dentro do setor de seguros privados é comum que muitas pessoas não enxerguem a diferença entre a atuação do Cnsp e o Susep. Isso, pois a segunda é considerada uma autarquia subordinada ao Conselho.
As instituições se diferem, basicamente, em seu propósito. Enquanto o Cnsp é responsável por criar as regras, o Susep cuida de fiscalizar as empresas para garantir que as legislações sejam seguidas.
Assim, ao supervisionar o mercado, a Superintendência de Seguros Privados protege a liquidez do mercado de seguros privados, mantém sua estabilidade e atua na defesa dos objetivos dos clientes.
Outra responsabilidade do Susep é zelar pela defesa dos interesses dos consumidores.
Ao contrário do que muitos pensam, ainda, a atuação do Cnsp também não é absoluta. Isso quer dizer que suas decisões podem ser alteradas ou, até, suspensas. Isso já ocorreu anteriormente.
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a suspensão da resolução 378, responsável por determinar valores para o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) sem fundamentos.