Arcabouço é aprovado pelo Senado com exceções
Após mudanças texto é levado pela Câmara
Nesta quinta-feira (22), o Senado Federal aprovou em Plenário o novo arcabouço fiscal com 57 votos a favor e 17 contra.
O governo precisava de 41 votos para que fosse possível estabelecer um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para outro presentes no texto.
Plenário
Na reunião para aprovação da nova regra fiscal ficaram de fora os limites fiscais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal, no qual é responsável por parte das despesas de capital, assim como também as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
No entanto, o relator do arcabouço, Cláudio Cajado (PP-BA) disse não concordar com as mudanças feitas pelo relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM).
“Por mim tiraria tudo. O correto era manter o relatório aprovado pela Câmara. O Senado tá fazendo sem nenhum critério técnico. Porém ouvirei os líderes e o presidente Arthur Lira”, disse Cajado.
Omar Aziz disse em acordo com Cajado feito na terça-feira (20), que apenas retiraria o Fundeb e o Fundo do DF dos limites fiscais.
“Eu que presidi uma CPI (Omar foi presidente da CPI da Covid) sei da importância da ciência para salvar vidas. Não podemos deixar a ciência brasileira da forma como está, sem investimentos em pesquisa” destacou Omar.
Outro ponto que foi estabelecido no plenário foi que a inflação deve ser considerada no cálculo das despesas até dezembro deste ano.
A aprovação ocorreu no mesmo dia em que o Banco Central do Brasil (BC) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 13,75% ao ano.
De acordo com o governo e o Congresso, o avanço no arcabouço pode reduzir as incertezas, criando um ambiente propício à queda de juros e favorecendo o crescimento do PIB.
A proposta do arcabouço permite que as despesas federais aumente cerca de 70% da arrecadação, entretanto, que fique entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.
Créditos adicionais
No último momento, o relator Omar Aziz acatou uma emenda do governo com o objetivo de ampliar a previsão do orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA), entretanto, sem a modificação do cálculo de inflação do arcabouço.
Nesta emenda, o líder do Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, criou a possibilidade de um crédito adicional no Orçamento.
Este crédito adicional seria gerado para o ano de 2024, referente à diferença calculada entre a inflação do período de julho de 2022 a junho de 2023, que já havia sido determinada no arcabouço, assim como também uma projeção de inflação para o segundo semestres de 2023.
No entanto, este crédito só poderá ser executado um ano após a autorização do Congresso, por meio de uma lei, que deverá conter uma certificação de que a estimativa torne-se real ao final do ano após a aprovação.
O líder do Congresso Nacional afirma que: “É uma simples emenda de ajuste. O cálculo do IPCA da Câmara leva em conta o ano passado, quando ocorreu uma deflação artificial, em decorrência da redução do preço dos combustíveis. Isso criaria a necessidade de um corte de R$30 até R$40 bi no orçamento”.
“Não mexemos no cálculo da Câmara. O objetivo é que o montante de despesa (adicionais) seja incluído na PLOA do ano que vem como despesa condicionada”, destaca Rodrigues.
Proposta Orçamentária para 2024
A ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, disse que a medida serve para oferecer uma visão ao governo do espaço disponível para gastos em 2024, por mais que não haja possibilidades de ser efetivada.
“Eu teria que exigir dos ministérios setoriais que eles mandassem um orçamento menor. Com isso, estamos permitindo colocar na LOA que as despesas continuam, condicionadas ao aumento da inflação ao final do ano”, destaca Simone Tebet
“Estamos calculando um valor entre R$ 32 bilhões e R$ 35 bilhões, não chega a R$ 40 bilhões. Não estamos aumentando orçamento”, finaliza a ministra do planejamento.
Arthur Lira, disse que a proposta pode ser votada pela Câmara na semana do dia 3 de julho, sendo assim oferecendo tempo para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad tenha a oportunidade de criar uma proposta Orçamentária de 2024 sob a nova regra.