Programa Remessa Conforme entra em vigor hoje (1º) com novas regras para compras internacionais – ESTOA

Programa Remessa Conforme entra em vigor hoje (1º) com novas regras para compras internacionais

Shein, Shoppee e AliExpress aderem a isenção de US$ 50


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Nesta terça-feira (1º), o programa Remessa Conforme da Receita Federal passa a valer para que seja possível zerar a alíquota de importação para compras em até US$ 50 (R$ 236) em sites internacionais. 

De acordo com as regras feitas pela Receita, a compra só será válida para empresas de comércio eletrônico e que se inscrevem no programa, como a Shein, Shopee e AliExpress. 


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O que é o Remessa Conforme? 

O Remessa Conforme é um programa criado pela Receita Federal que tem como objetivo estabelecer um tratamento aduaneiro para as empresas que cumpram os critérios definidos pelo novo normativo. 

A proposta é que o Fisco tenha à sua disposição, assim como também de maneira antecipada informações sobre a aplicação o gerenciamento de riscos de remessas internacionais. 

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Segundo o governo: “além disso, essas remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos”.

No entanto, mesmo com a isenção, o Fisco deve recolher um tributo estadual de 17%. 

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A Receita Federal disse que a iniciativa é uma maneira de conquistar uma adesão voluntária, para buscar grandes plataformas de venda digital, com o envio de informações relativas às compras no comércio eletrônico de maneira correta. 

O órgão disse que todas as informações devem ser enviadas aos Correios, no qual a medida se aplica, assim como as empresas internacionais que são habilitadas para o despacho aduaneiro de remessas e precisam fazer um registro da declaração aduaneira relativa ao tipo de importação. 

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Sendo assim, essa é uma maneira da Receita Federal de tratar as importações e facilitar o fluxo das remessas internacionais ao chegarem no Brasil.

O órgão disse que todas as informações devem ser enviadas aos Correios/Foto: Reprodução

Funcionamento do programa

No início, o programa terá como objetivo:

  • Aplicar a manutenção da isenção;
  • A alíquota passa a ser zero para remessas enviadas para pessoas físicas no valor de até US$ 50, assim como para pessoas jurídicas; 
  • É necessário a adesão da declaração de importação e pagamento dos tributos (incluindo preço), antes da chegada da mercadoria;
  • O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais);
  • Será aplicado uma manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil (R$ 14.190);
  • Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
  • A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
  • As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.


Regras para quem não se inscrever no programa

Mesmo as empresas que decidirem a não entrar no programa deverão seguir algumas regras, como por exemplo:

  • Aplicar uma isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas de até US$ 50 (R$ 236);
  • Alíquota de 60% para remessas enviadas por pessoa jurídica de qualquer valor e por pessoa física de valor acima de US$ 50 (R$ 236);
  • Declaração de importação e pagamento dos tributos pelo consumidor, após a chegada da mercadoria;
  • Vendedor não é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos);
  • Tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil (R$ 14.190);
  • Encomenda chega ao aeroporto e é desembarcada sem informações prévias para a Receita Federal;
  • Após o pagamento, as encomendas são liberadas para os consumidores.
As varejistas como Shein, Shopee e AliExpress divulgaram nota falando que fazem parte do Remessa Conforme/Foto: OTempo

Shein, Shoppe e AliExpress

A Receita Federal não divulgou quais as empresas eletrônicas que fazem parte do programa, entretanto, varejistas como Shein, Shopee e AliExpress divulgaram nota falando que farão parte do Remessa Conforme. 

A Shein disse que vê o programa como uma maneira de implantação de mudanças necessárias: “a companhia está investindo os recursos necessários para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal”. 

Já a empresa Alibaba, que é responsável pela AliExpress disse que o programa está: “empenhado em trabalhar em colaboração com as autoridades brasileiras para ajudar a promover o desenvolvimento da economia digital do Brasil”. 

A Receita disse que com o resultado positivo do programa, as remessas serão entregues de maneira mais rápida e com redução dos custos das atividades de deslocamento e armazenamento, além de proporcionar ganhos para os operadores logísticos.