Carf: conheça o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Com o objetivo de tratar de processos relacionados à impostos, tributos e contribuições, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é ligado ao Ministério da Fazenda.

Ao realizar o julgamento em segunda instância das ações, a instituição tornou-se de extrema importância para o andamento da economia brasileira.

Como o Carf surgiu?

O órgão do Ministério da Fazenda foi criado através da Lei 11.941 de maio de 2009. Na época, a legislação foi responsável por integrar três instituições.

Elas eram conhecidas como Conselhos de Contribuintes, e eram responsáveis por contribuir com a segurança jurídica nas áreas de tributação e ligadas ao comércio de importação e exportação.

Além disso, os conselhos também atuavam na solução de litígios e atuavam na defesa através de decisões institucionais.

Apesar de sua importância, estudos realizados na época constataram que haveria a necessidade de uma reorganização, para otimizar os processos e fazer com que as investigações dos conflitos acontecessem de forma mais rápida.

Então, naquele ano, houve consolidação dos três conselhos em um único órgão através da legislação.

O que é o Carf?

Nascido da necessidade de tornar os processos mais rápidos e eficientes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi desenvolvido atrelado ao Ministério da Economia.

A administração da instituição é formada por diferentes conselheiros, contribuintes e representantes da Fazenda. Assim, além de julgar em segunda instância os litígios tributários, o Carf também atua para padronizar sua jurisprudência.

Para participar do colegiado do órgão é necessário, obrigatoriamente, a formação e experiência direta com direito tributário, além de possuir afinidade com a área de tributação federal.

Além disso, a indicação de representantes de contribuintes é realizada inteiramente pelas Confederações Econômicas.

A escolha é, por fim, feita pelo Comitê de Seleção de Conselheiros e, posteriormente, validada pelo ministro da Fazenda em atuação.

Por atuar diretamente no julgamento de processos tributários, quando um contribuinte sentir-se prejudicado por cobranças supostamente indevidas, é esse o órgão ao qual deve recorrer.

Propósito

Apesar disso, antes de contatar o Carf, é preciso ter certeza se o caso em questão é de sua responsabilidade. 

Isso porque o Conselho trata de tributos envolvendo a Receita Federal, como o Imposto de Renda (IR) ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sendo assim, o órgão não atua no julgamento de contribuições regionais.

Para obrigatoriedades estaduais, é preciso procurar a instituição responsável, como o Tribunal Administrativo Tributário (TAT), no Mato Grosso do Sul; o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em São Paulo, por exemplo.

Também é possível acompanhar solicitações similares ou o andamento do processo atual através do site oficial do órgão.

Apesar da reformulação promovida pela Lei 11.941 de maio de 2009, que buscava otimizar as ações da instituição, a demora na resolução das ações ainda é uma das maiores reclamações envolvendo o Carf.

Isso, pois a demora para o veredito final de um caso pode chegar em até 10 anos.

MP do Carf

Enquanto ainda estava no poder, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) derrubou a regra conhecida como “voto de qualidade”, que fazia com que, em caso de empates no conselho integrado por membros da sociedade e do Estado, haveria um voto de desempate priorizando a União.

Assim, uma Medida Provisória (MP) foi instaurada, fazendo com que todos os empasses fossem decididos contra o governo, ou seja, a favor do contribuinte.

Apesar disso, o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, determinou a volta do chamado voto de qualidade através de uma nova Medida Provisória, chamada de “MP do Carf”.

A justificativa para a volta da regra é a arrecadação federal que, de acordo com o ministro, pode gerar um lucro adicional de R$ 50 bilhões ao Estado ainda em 2023. Desses, R$ 15 bilhões seriam permanentes.

Para resolver o acúmulo de ações do Conselho, a equipe econômica decidiu, ainda, fazer com que processos abaixo de 1 mil salários mínimos sejam julgados em delegacias. É esperado atingir uma redução superior aos 70% das ações que entraram na instituição.