Golden share: entenda a sua importância

Golden share é um tipo de ação decisiva de posse governamental em empresas privadas que já foram públicas, ou seja, ações de veto do Estado em ex-estatais. Esta modalidade de ação especial é um mecanismo usado pelo governo a fim de manter seu controle de companhias de quem era o detentor. 

Essas ações servem como uma garantia decisiva no controle da empresa, porém sua extensão varia em cada empresa.

O que significa um ação de ouro?

A golden share, ação de ouro em tradução livre, é a nomenclatura dada à ação que permite poder decisivo da União sobre empresas de quem não é mais detentora. Em outras palavras, ações do governo em empresas públicas ou de capital misto, permitindo assim poder de voto e veto independentemente se a empresa for privatizada ou continuar no setor público.

Desta forma, o governo mantém um enorme poder de veto sobre importantes decisões, estratégias e atividades da empresa, embora ela não seja mais uma estatal. O mesmo funciona para demais ações de ouro em empresas de capital misto, não exclusivamente para empresas ex-estatais.

Com golden shares em mãos, o Estado consegue direcionar o rumo da empresa, embora não tenha controle acionário. Pelo caráter imperativo das escolhas, essas ações especiais concedem direitos que elevam o governo a um controle equivalente de um acionista majoritário, mesmo que, por definição, o termo não se aplique.

No Brasil

A fim de ser operada, a golden share necessita de um sistema inteiro para aplicá-la. Além do Brasil, países como Alemanha, Itália, México, Portugal e Reino Unido apresentam legislações do dispositivo.

No Brasil, a golden share é apresentada como ação de classe especial no Programa Nacional de Desestatização, na Lei 8.031/1990. Ela é exercida em quatro empresas, na Vale S.A. (VALE3), Embraer S.A. (EMBR3), IRB Brasil (IRBR3) e GE Celma. Cada uma tem suas especificações relativas às áreas e níveis de controle.

O poder do Estado na Vale pode influenciar na liquidez e divisão dos ativos (como ferrovias e minas), impedir a mudança da sede social da empresa, objeto e denominação social – o que é referente à jazidas minerais  O golden share no IRB Brasil é referente a qualquer veto de mudança do objeto social, controle e transferência acionária e na definição de sua política de resseguros.

Já na Embraer, segundo a Ação de Classe Especial da União da companhia, a golden share detém poder de veto sobre: 

• I. Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social;
• II. Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia;
• III. Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não a República Federativa do Brasil;
• IV. Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares;
• V. Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares;
• VI. Transferência do controle acionário da Companhia.

E por último, a golden share da Companhia Eletromecânica Celma (GE Celma) é mais restrita, sobre o objeto social da empresa, acima das mudanças da composição do Conselho de Administração.

História da golden share

As golden shares se deram como uma invenção da então primeira-ministra Margaret Thatcher durante a série de privatização de empresas públicas no final do século 20, em função de manter a manutenção e controle das decisões das empresas. Acima de diversos setores que seriam de interesse público e fundamentais para os britânicos. 

Já no Brasil, após a popularização na década de 1990, a golden share se tornou um termo mais conhecido em 2018, com o pedido do presidente Michel Temer para privatizar a Eletrobras, no qual incluía uma cota de golden share. 

Apesar das tentativas de privatizar a maior empresa de fornecimento e distribuição de energia elétrica no país duram há décadas, o termo das ações de ouro vieram ganhar destaque novamente com os trâmites da Medida Provisória (MP) da Eletrobras em 2021 e em 2022, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro.