Lei Sarbanes-Oxley: saiba como funciona esta regulação

Para evitar fraudes envolvendo as demonstrações financeiras das empresas do mercado financeiro, foi necessário o desenvolvimento de uma legislação. Assim nasceu a lei Sarbanes-Oxley, também conhecida como SOx.

Essa foi uma decisão tomada como parte de um conjunto de medidas com o objetivo de promover a mitigação de risco, trazendo melhorias à governança corporativa e à prestação de contas das empresas.

Quando surgiu a lei Sarbanes-Oxley?

Criada pelo Congresso dos Estados Unidos no ano de 2002, a legislação visa a proteção dos investidores contra possíveis fraudes na divulgação de dados financeiros de uma companhia em questão.

Ela foi desenvolvida ainda durante o governo do presidente George W. Bush, pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado Michael Oxley

Na época, quem definia as informações a serem publicadas eram os próprios executivos, o que promovia a divulgação de números incorretos e práticas de caráter fraudulento. Na época, alguns eventos voltaram as atenções para a necessidade de regular esta função.

Um exemplo é a da Enron, uma empresa de distribuição dos Estados Unidos e uma das maiores do mundo na época. Para ajustar os rendimentos projetados positivamente, os executivos contabilizavam os ganhos dos contratos de longo prazo em sua receita.

A série de escândalos fez, posteriormente, com que a empresa decretasse falência, com uma dívida de cerca de R$ 22 bilhões.

A Xerox foi outra companhia a apresentar problemas acerca do tema. Seus executivos subestimaram os resultados, instaurando uma crise de confiança na bolsa de valores, já que os investidores acreditavam nos dados divulgados.

Depois da implementação da lei, o número de fraudes no mercado financeiro caiu drasticamente e, por consequência, investidores puderam confiar mais nas informações divulgadas.

O que a lei diz?

Mesmo que não sejam dos Estados Unidos, todas as empresas reconhecidas pela Securities and Exchange Commission (SEC) também possuem registro pela SOx. A legislação possui onze capítulos divididos entre 69 artigos.

A atuação da lei não impõe práticas ou indica o plano de ação de uma companhia. Ao invés disso, ela indica quais registros e documentos devem ser armazenados e analisados.

Dessa maneira, todo documento deve ser armazenado por, no mínimo, 5 anos. Além disso, é de responsabilidade da empresa garantir que os relatórios tenham sido revisados e aprovados pela própria companhia no prazo de 90 dias.

É fundamental, também, seguindo os termos da lei, que os relatórios e documentos divulgados não contenham dados ou declarações falsas ou omitidas, e que estes representem fielmente sua saúde e posição financeira.

Também é a SOx a responsável por dar ao cargo de Diretor Financeiro (CFO) a responsabilidade de acompanhar e monitorar os controles internos relacionados às prestações de contas.

As penalidades para companhias que não operarem de acordo com a SOx são descritas na seção 802. Assim, para funcionários que ocultarem, destruírem, ou alterarem documentos, deve ser aplicada uma pena de até 20 anos de prisão.

Aos contadores que auxiliarem os funcionários nestas práticas, uma pena de até 10 anos é prevista.

Mesmo assim, a Sarbanes-Oxley ainda dá flexibilidade para as empresas adotarem um modelo que se encaixe com sua governança.

Críticas e SOx no Brasil

Apesar de atuar diretamente nas empresas de capital aberto dos Estados Unidos, as companhias listadas na bolsa aqui no Brasil também seguem regulações similares à Sarbanes-Oxley.

No país, as medidas são impostas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão equivalente à Securities and Exchange Commission (SEC).

Mesmo assim, nos EUA, existem críticas à maneira com a qual esta lei se comporta. A principal delas é o alto custo atribuído às empresas para manter sua prestação de contas, com a confecção de diversos relatórios e os custos com serviços de auditoria.