Receita Federal: O que é e como funciona?

A Receita Federal do Brasil foi criada pelo decreto n° 63.659 no ano de 1968. O órgão é responsável por administrar tributos da União, incluindo contribuições do comércio exterior e previdenciárias. 

A função mais importante deste órgão, é o controle dos tributos e a administração. A Receita Federal garante que a legislação tributária seja cumprida, para assim, o governo federal possuir recursos para administrar o país. 

Ela também se responsabiliza pelo controle aduaneiro, responsável por fiscalizar e controlar o comércio exterior. Essa atribuição tem como objetivo a segurança da sociedade, garantindo que ao entrar no país, um determinado produto tenha sido fiscalizado. 

A Receita Federal também fiscaliza a entrada de pessoas no país, controlando se trouxeram bens do exterior, já que existe uma cobrança para bens que excedem o valor permitido por ela. Caso a pessoa não faça a declaração dos bens, ele será multado pela Receita e pode perder os bens que excederem o valor da cota. 

Outra função importante é o combate aos crimes de fraude, pirataria, tráfico de drogas e animais, evasão e elisão fiscal, dentre outros. 

A evasão fiscal (sonegação) diminui a arrecadação, impossibilitando o desenvolvimento das políticas públicas, como a construção de hospitais, e reduz a oferta de serviços como saneamento básico e segurança,  devido a isso, a sonegação é muito prejudicial ao funcionamento da máquina pública. 

Por outro lado, a elisão fiscal, trata-se de uma prática conhecida como planejamento tributário. Ela é uma forma de evitar ou postergar o pagamento de tributos, pois nela, as empresas de adequam em um formato mais vantajoso em relação ao pagamento de impostos, o qual não condiz com o formato correto da empresa. 

A Secretaria da Receita Federal está presente no dia a dia, através de inspetorias, agências e delegacias da Receita Federal. 

Nas principais unidades (que são as delegacias), trabalham os analistas tributários e os auditores fiscais da Receita, responsáveis por executar as principais funções do órgão. 

Importância da Receita Federal

O governo brasileiro consegue – através dos impostos recolhidos pela Receita –  financiar parte de suas atividades, pois a principal fonte de recursos do governo vem por meio da arrecadação tributária. 

A Receita Federal se responsabiliza por fiscalizar se todos estão cumprindo as regras tributárias. Parte da fiscalização é feita através de declarações, desenvolvidas periodicamente. 

Além de garantir a segurança na entrada e saída de produtos, ela também colabora para regularizar a economia e combater as práticas ilegais. 

Funções da Receita Federal

Este órgão possui várias funções que estão elencadas devidamente, conforme artigo 63 do Decreto 9.745 de abril de 2019. Algumas das atribuições mais relevantes, estão:

• Estabelecer obrigações tributárias acessórias;
• Planejar, analisar e supervisionar atividades de administração tributária federal e aduaneira;
• Aplicar a legislação tributária, custeio previdenciário e aduaneira;
• Controlar, administrar, avaliar e normatizar o Siscomex;
• Orientar e supervisionar serviços de cobrança, fiscalização e arrecadação das receitas da União que administra;
• Avaliar os efeitos das reduções de isenções fiscais, alíquotas e incentivos fiscais;
• Planejar, coordenar e realizar atividades de repressão de atos ilícitos aduaneiros e tributários, como: contrabando, pirataria, lavagem e ocultação de bens, tráfico de entorpecentes, entre outras;
• Articular-se com órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário. 

Ela é uma secretaria com autonomia e poder de decisão. A Receita Federal precisa atuar ativamente em suas funções para garantir o funcionamento da administração e fiscalização dos tributos, combate a crimes prejudiciais à economia e aos cidadãos e as políticas aduaneiras. 

O que é o e-CAC?

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é um portal da Receita Federal para acompanhar e consultar diversos serviços fiscais. 

Através do e-CAC, é possível consultar rendimentos, extrato do imposto de renda, dívidas ativas, situação fiscal, agendar serviços do órgão, entre outros. O site oferece sigilo total das informações e exige uma senha e código de acesso ou certificado digital para que os contribuintes consigam acessar. 

Ao se cadastrar no site, é necessário informar o número das duas últimas declarações do Imposto de Renda. 

Regularização do CPF na Receita Federal 

Para comprar no crediário, solicitar um empréstimo ou financiar um imóvel, é necessário ter o CPF com situação regular na Receita Federal. 

Caso o CPF esteja pendente de regularização, suspenso ou cancelado, é possível regularizar diretamente em uma unidade de atendimento, pelo site ou pelo aplicativo. Só é possível regularizar as pendências pela internet, caso o status na consulta tenha sido “CPF suspenso”.

O pedido de regularização do CPF pode ser feito no aplicativo, chamado CPF Digital. 

Impostos cobrados 

Os impostos são encargos financeiros presentes em todo tipo de bem de renda, consumo e patrimônio. Todos estão sujeitos a diversos  impostos federais, estaduais e municipais, eles podem ser cobrados diretamente ou indiretamente. 

Um exemplo de imposto direto é o Imposto de Renda e o imposto indireto, são aqueles que podem ser encontrados embutidos nos preços dos produtos adquiridos. 

Os impostos são divididos de acordo com seu destino, sendo impostos federais, estaduais e municipais.

Os Federais são responsáveis por 60% das arrecadações do país, os quais são: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS. 

Impostos Estaduais são responsáveis por 28% das arrecadações, sendo: IPVA, ICMS, ITCMD.

Já os Impostos Municipais, são responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações, sendo eles: ISS, ITBI, IPTU. 

Declaração do Imposto de Renda

Ao menos uma vez por ano, parte das pessoas  físicas precisam repassar suas informações à Receita Federal, tal ação é feita por meio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Todo trabalhador que tenha uma remuneração acima de R$1.903,98, são retidos na fonte, mensalmente, valores que podem variar de 7,5% a 27,5%, dependendo da sua renda, tratando-se de um imposto progressivo. 

O valor pago à Receita Federal é utilizado para melhorar a saúde e a educação pública, o que contribui também para promover o crescimento econômico do país.