Câmara aprova urgência do arcabouço fiscal, com 367 votos a 102
Projeto do arcabouço fiscal irá tramitar com prioridade no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) a urgência do projeto de lei complementar que instaura as novas regras fiscais de gestão dos gastos da União, com 367 votos a favor, 102 contra e uma abstenção. O texto precisava da maioria absoluta da Casa, ou seja, 257 votos favoráveis.
Com o pedido de urgência, a proposta que irá substituir o atual regime fiscal – o chamado teto de gastos – será votada diretamente em plenário, sem tramitar por comissões da Câmara.
O texto em si, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser votado na próxima quarta-feira (24).
Na última terça-feira (16), o relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório que inclui “gatilhos” adicionais ao desenho, uma vez que avaliou a necessidade de dispositivos de contenção das despesas públicas.
Na sessão da última noite de quarta-feira (17), dos 471 deputados federais que votaram, todos os 65 votos do PT foram a favor, da mesma forma que partidos da base aliada como PCdoB, com sete votos, PSB, com 13, e PV, com quatro votos a favor da urgência.
No PL, apesar da orientação do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, 29 dos 99 deputados federais, dos quais 95 estavam presentes, apoiaram a urgência.
Votou favorável também, a maioria do MDB, com 36 votos “sim” dos 39 deputados presentes, assim como o PSD, com 37 dos 41 deputados presentes a favor.
A federação PSOL-Rede, em contrapartida, contou com 14 votos contra a aprovação do pedido.
Votação de urgência
No plenário da Câmara, o relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), discursou sobre a importância da aprovação do pedido.
“O parlamento, no momento em que vivemos, não poderia se furtar em dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade”, disse o deputado em discurso.
“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública.”
Na quinta-feira (18), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou ser um sinal de confiança na proposta.
“Em relação à ancoragem fiscal, é muito importante a aprovação expressiva manifestação do Parlamento, do Poder Jurídico. Acho que mostra confiança na proposta que vai levar a uma redução da dívida sobre o PIB (Produto Interno Bruto), estabelece metas de superávit primário e estabelece de maneira inteligente controle de gastos, com teto e piso”, disse Alckmin.
Arcabouço fiscal e seus “gatilhos”
As novas regras fiscais para os gastos das contas públicas foram enviadas em abril ao Congresso Nacional pelo governo federal. Na terça-feira (16), Cajado, relator do arcabouço na Câmara, enviou seu parecer com “gatilhos” de contenção de gastos.
Eles seriam dispositivos incluídos no texto que visam conter as despesas quando os gastos públicos ultrapassam o limite determinado.
Portanto, caso as metas fiscais não sejam atingidas, o mecanismo implementado irá proibir a expansão de benefícios tributários; criação de cargos que contribuem com a elevação de gastos; criação ou aumento de auxílios e concessão; criação de novas despesas obrigatórias; entre outras.
O desenho do arcabouço prevê um crescimento dos gastos da União relativo a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Se a meta não for cumprida, no entanto, o crescimento das contas públicas ficará restringido a 50% do crescimento arrecadado.
Independentemente do crescimento positivo da arrecadação, a proposta instrui uma variação fixa no crescimento real dos gastos de 0,6% a 2,5%, em função de evitar com que os gastos públicos acompanhem altas isoladas.
Cajado informou que, após a divulgação do mérito em sua íntegra, as bancadas partidárias poderão apresentar novas sugestões de emendas e alterações.
A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), despesas referentes ao Bolsa Família e aumento real do salário mínimo não foram incluídas nas sanções.