CCJ aprova PEC da Transição, com R$ 145 bilhões fora do Teto de Gastos durante dois anos

Nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, realizou uma reunião para analisar e aprovar o Orçamento de 2023, que está presente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).   

Ao fim do encontro, os senadores aprovaram a proposta, fazendo com que a mesma seja colocada em votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (7).

A PEC foi, então, aprovada pelo CCJ, com seu valor reduzido para R$ 145 bilhões e com um prazo de dois anos.

Orçamento de 2023 

Para que o Orçamento de 2023 fosse liberado, era necessário que alguns programas presentes no texto da PEC da Transição, como o Bolsa Família no valor de R$ 600, mais um adicional de R$ 150 por cada criança de até 6 anos, permanecessem fora do teto de gastos.

O senador e relator da PEC do Estouro,  Alexandre Silveira (PSD-MG), disse que o programa não precisaria ser excluído do teto de gastos. Entretanto, o senador  também afirmou que a proposta é elevar o limite de gastos em R$ 175 bilhões em um período de dois anos.

Reunião do CCJ

Na tarde desta terça-feira, às 14:00 horas (Horário de Brasília), a reunião foi interrompida devido às discordâncias dos senadores em relação aos programas fora do teto de gastos. O senador e relator-geral do Orçamento de 2023,  Marcelo Castro (MDB-PI), disse que, mesmo se a oposição  fizesse um pedido de vista coletivo, uma nova suspensão duraria apenas duas horas.

Além disso, ainda durante o encontro, os senadores rejeitaram um requerimento de audiência pública realizado por parlamentares bolsonaristas. Caso a medida fosse aprovada, a votação da PEC poderia ser adiada para a próxima semana.

Antes da leitura do texto do relator da PEC, Alexandre Silveira, parlamentares sugeriram que a proposta tramitasse por mais tempo. A justificativa apresentada ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, é de que houve pouco tempo para ler e avaliar o texto.

Aprovação

Na reunião, portanto, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional do Governo de Transição. 

O valor da proposta, no entanto, foi reduzido. Inicialmente, falava-se em manter R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos. Posteriormente, na CCJ, foi-se colocado a possibilidade de aumentar o limite em  R$ 175 bilhões. Agora, a Comissão aprovou  a quantia de R$ 145 bilhões. Ela será válida, ainda, pelo período de dois anos.

Outra alteração feita para que a medida passasse pela CCJ foi no prazo para que a âncora fiscal, um conjunto de regras que ajuda a determinar a previsibilidade das dívidas públicas, fosse enviada.

O Governo Federal deve, desta maneira, enviá-la em agosto de 2023. O prazo inicial previa sua entrega para o mês de dezembro do mesmo ano.

Isso, pois o Presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta para “substituir” o teto de gastos.

O valor, aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça, permite que o governo do presidente Lula garanta o pagamento de R$ 600 mais o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos de cada família beneficiada.

No entanto, para avançar à Câmara dos Deputados, no entanto, a PEC deve reunir, ao menos, 49 votos favoráveis no plenário do Senado Federal. A votação deve ocorrer nesta quarta-feira (7).

A equipe de Lula quer acelerar a avaliação da Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de aprová-la antes da votação que deve decidir o Orçamento de 2023. Ela está marcada para o final deste mês.

Apesar disso, a verba fora do Teto de Gastos não é direcionada para um programa em específico. Isso faz com que, futuramente, o governo possa administrar a quantia para outras áreas.