Congresso aprova projeto para alterar regras do Orçamento Secreto
Distribuição dos recursos deve ser conforme o tamanho das bancadas partidárias
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta sexta-feira (16) um projeto que altera as regras das emendas de relator, esquema chamado de Orçamento Secreto. A resolução implica na distribuição dos recursos correspondentes ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado.
A sessão foi aberta na última quinta-feira (15) e concluída nesta tarde. No mesmo dia 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da constitucionalidade das ações de pagamento, iniciado no dia 7 de dezembro. A votação deve ser retomada e concluída na próxima segunda-feira (19).
Resolução
O projeto foi passado na Câmara com 398 a 66, mais quatro abstenções, e 44 a 20 e duas abstenções no Senado. Para entrar em vigor, a resolução deve antes ser decretada pelo Congresso Nacional.
O processo, no entanto, não é obrigatório a ser sancionado pelo Executivo, uma vez que foi apontado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, que também devem aprovar a proposta. A votação foi articulada pelos respectivos presidentes de cada Casa, Arthur Lira (PP-AL) na Câmara e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado.
Ambas as bancadas do PL, do presidente Jair Bolsonaro, e PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, votaram a favor da aprovação da resolução. O PL e PT são as maiores bancadas nas Casas, portanto, serão as mais beneficiadas.
As bancadas do PSB, PSOL, Rede e Novo votaram contra.
Novas regras
Entre as diretrizes, o texto apresentado estabelece que 50% do montante dos recursos serão destinados a “ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”. O destino para o restante 50% é livre.
As novas regras aprovadas pelo Congresso apontam a distribuição dos recursos entre os congressistas da seguinte forma:
- 80% da verba será destinada a indicação de partidos, conforme o tamanho das bancadas (56,66% para deputados e 23,33% para senadores);
- 15% será para as cúpulas do Senado e da Câmara (7,5% para cada Mesa Diretora);
- 5% vão ser divididos entre o presidente e relator da Comissão Mista de Orçamento (a porcentagem designada para cada um não foi divulgada).
Contudo, os detalhes da divisão entre as bancadas não foram informados, será responsabilidade dos líderes de cada legenda a fazer a distribuição.
Orçamento Secreto
O esquema de repassagem das emendas de relator em troca de apoio parlamentar, chamado de “Orçamento Secreto”, foi revelado ano passado pelo jornal Estadão.
Embora legais, as emendas foram denominadas de “secreto” pelo caráter sigiloso dos pagamentos, dado que os repasses discrepantes não cumprem com os critérios de transparência e políticas públicas.
Desta forma, além da redistribuição das emendas de relator, o texto definiu a exclusão do “usuário externo”, a classificação usada para efetuar pagamentos sem revelar o nome do congressista responsável por atender o pedido. A especificação é utilizada, principalmente, na solicitação de emendas por governos estaduais, prefeituras, igrejas e organizações privadas.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, as indicações partidárias devem seguir novas normas de transparência e demanda. Segundo o projeto, elas serão “fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil” e “oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares”.
As emendas de relator fazem parte da Lei Orçamentária Anual desde o Orçamento de 2020, o primeiro elaborado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.
No último dia 30 de novembro, a CMO aprovou o texto preliminar do Orçamento de 2023, articulado pelo governo Bolsonaro. A proposta reserva R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator e é prevista para ser aprovada até o fim desta tarde pelo Congresso.
Julgamento do STF
Encerrado na noite do dia 16, o julgamento do STF sobre a constitucionalidade dos recursos das emendas está em 5 para entravar o esquema e 4 manter o Orçamento Secreto. O Supremo deve concluir a sessão na próxima segunda (19), com o voto dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Os quatro votos contra identificam as emendas como constitucionais, entretanto, devem ser implementados critérios mais restritos de clareza, transparência e distribuição.