Arcabouço fiscal: horário de entrega e assinatura são definidos; plano terá mais de 10 exceções
O conjunto de regras também deve limitar valores ao BNDS e Caixa Federal
O Ministério da Fazenda confirmou no início da tarde desta terça-feira (18), que a assinatura do Arcabouço fiscal e sua entrega à Câmara dos Deputados devem ocorrer às 15:00 horas (horário de Brasília).
Inicialmente, de acordo com os planos do governo federal, o conjunto de medidas deveria ser entregue ao Congresso Nacional em meados do mês de março.
Além disso, o texto deve incluir exceções já previstas no teto de gastos, mecanismo que impede a expansão das despesas públicas, atualmente em vigor.
Horário de entrega confirmado
Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a entrega e assinatura do texto do arcabouço fiscal deveria ficar para as 16:30 horas.
Apesar disso, de acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a solenidade de assinatura do projeto foi antecipada para as 15:00 horas.
Dessa maneira, o projeto deve ser encaminhado ao líder da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com as expectativas do governo, o arcabouço fiscal deveria chegar antes ao Congresso Nacional. O prazo foi postergado por conta do voo de Lira à Brasília.
Apesar de estar atrasada, a programação inicial da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluia um encontro com Klaus Iohannis, presidente da Romênia, às 13:00 horas (horário de Brasília), e posteriormente, às 13:30 horas, almoço com o líder da nação Romena.
Atualmente, o petista se encontra no Palácio do Planalto ao lado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.
Deles, o Presidente da República e os líderes das pastas da Fazenda e do Planejamento devem estar presentes durante a solenidade.
Mais cedo, ainda no dia de hoje, Haddad afirmou que prevê uma tramitação calma do conjunto de regras tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
O percurso “célere” deve tornar possível o desenvolvimento do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano de 2024 já sob as novas normas instituídas pelo marco fiscal.
Exceções previstas
De acordo com informações publicadas inicialmente pela Folha de S. Paulo e confirmadas por Haddad, o projeto deve encarar com outros olhos o financiamento de empresas financeiras estatais.
Com isso, os investimentos e aportes realizados em bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal ou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), serão contabilizados, ocupando parte das despesas disponíveis.
Apesar disso, os montantes direcionados a empresas estatais que não dependem do Tesouro Nacional não devem ser incluídos, medida já prevista no atual teto de gastos.
Além de confirmar as informações a jornalistas, o ministro da Fazenda também afirmou que, atualmente, não existem planos para diminuir especulações do mercado, como a limitação da capitalização de empresas financeiras estatais.
“O que é constitucional está fora da regra de gastos, porque a Constituição determina. Mas a capitalização de empresas financeiras decidimos trazer para dentro da regra, para evitar especulação sobre capitalização de estatais que atuam no mercado financeiro. É um rumor que estava causando ruído no mercado”, afirmou.
Exceções previstas pela lei complementar incluem, também, transferências constitucionais a estados e municípios brasileiros, acordos para o pagamento de precatórios com desconto, complementações do Fundeb, entre outros.
Outro ponto é a volta do piso de gastos com saúde e educação a partir de 2024. O valor mínimo deve seguir as regras previstas na Constituição. Apesar disso, o plano é mudar o limite a partir de 2025.
“Passa mais segurança de que queremos regra mais ajustada”, finalizou Haddad antes de sua ida ao Palácio do Planalto.