PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados

Na noite desta terça-feira (09), o Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo)

Em relação ao primeiro turno da votação, a vitória foi mais tranquila. Na ocasião, a aprovação ocorreu com 312 votos, apenas quatro a mais do que o mínimo necessário. A principal razão foi a maior presença de parlamentares, 496 contra 456 no primeiro turno. 

A partir de agora, a PEC, que tem como um dos objetivos a viabilização do programa social do Governo Federal, Auxílio Brasil, vai passar pela aprovação do Senado. 

A PROPOSTA

Segundo o relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos – PB), o texto aprovado tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. 

“Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.

Vale lembrar que os precatórios são dívidas com sentença judicial definitiva que o governo possui e que geralmente tem relação com questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.

Agora o limite dos custos com precatórios tem prazo de validade até o fim do regime do teto de gastos, que tem data para 2036. 

O cálculo deste limite no ano que vem será realizado através do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$44,5 bilhões em 2022.

Este novo cálculo vai dar uma folga de R$44,6 bilhões, já que estimativas do governo apontam que pelas regras atuais dos precatórios, o valor seria de R$89,1 bilhões em 2022, frente aos R$54,7 bilhões de 2021.

Outros R$47 bilhões serão gerados a partir da mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC. 

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

CENÁRIO DA APROVAÇÃO

Apesar da aprovação contar com mais votos no segundo turno do que no primeiro turno, uma mudança de postura do PSB e principalmente do PDT, agitaram o cenário da votação. Influenciado por um dos líderes do partido, Ciro Gomes, o PDT mudou sua indicação de votação que no primeiro turno era de ‘Sim’ para ‘Não’ no segundo turno. 

No 1º turno, 25 deputados de PSB e PDT votaram a favor da proposta. Garantiram a aprovação naquela etapa. Agora, foram 14 votos.

Porém, outro fator que auxiliou na aprovação da PEC foi a atuação do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele conseguiu um quórum maior, com 40 deputados a mais do que na sessão anterior, e, assim, obteve apoio de congressistas que não haviam participado da 1ª deliberação. 

Isso foi possível após o Presidente da Câmara realizar duas manobras: permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou no plenário uma mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.

Antes da votação do segundo turno iniciar, os deputados analisaram oito destaques do primeiro turno, destes, sete foram rejeitados. A única que foi aprovada diz respeito à “Regra de Ouro”.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria.

Com isso, a comissão retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

DISTRIBUIÇÃO DOS GASTOS

O texto já definiu para onde será destinado o dinheiro da PEC dos Precatórios. Além da utilização para o Auxílio Brasil e do ajuste dos benefícios do salário mínimo, o governo deve utilizar o dinheiro para elevação de outras despesas obrigatórias, despesas com a vacinação contra a Covid e vinculação do teto aos demais poderes e subtetos.