Programa Remessa Conforme entra em vigor hoje (1º) com novas regras para compras internacionais
Shein, Shoppee e AliExpress aderem a isenção de US$ 50
Nesta terça-feira (1º), o programa Remessa Conforme da Receita Federal passa a valer para que seja possível zerar a alíquota de importação para compras em até US$ 50 (R$ 236) em sites internacionais.
De acordo com as regras feitas pela Receita, a compra só será válida para empresas de comércio eletrônico e que se inscrevem no programa, como a Shein, Shopee e AliExpress.
O que é o Remessa Conforme?
O Remessa Conforme é um programa criado pela Receita Federal que tem como objetivo estabelecer um tratamento aduaneiro para as empresas que cumpram os critérios definidos pelo novo normativo.
A proposta é que o Fisco tenha à sua disposição, assim como também de maneira antecipada informações sobre a aplicação o gerenciamento de riscos de remessas internacionais.
Segundo o governo: “além disso, essas remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos”.
No entanto, mesmo com a isenção, o Fisco deve recolher um tributo estadual de 17%.
A Receita Federal disse que a iniciativa é uma maneira de conquistar uma adesão voluntária, para buscar grandes plataformas de venda digital, com o envio de informações relativas às compras no comércio eletrônico de maneira correta.
O órgão disse que todas as informações devem ser enviadas aos Correios, no qual a medida se aplica, assim como as empresas internacionais que são habilitadas para o despacho aduaneiro de remessas e precisam fazer um registro da declaração aduaneira relativa ao tipo de importação.
Sendo assim, essa é uma maneira da Receita Federal de tratar as importações e facilitar o fluxo das remessas internacionais ao chegarem no Brasil.
Funcionamento do programa
No início, o programa terá como objetivo:
- Aplicar a manutenção da isenção;
- A alíquota passa a ser zero para remessas enviadas para pessoas físicas no valor de até US$ 50, assim como para pessoas jurídicas;
- É necessário a adesão da declaração de importação e pagamento dos tributos (incluindo preço), antes da chegada da mercadoria;
- O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais);
- Será aplicado uma manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil (R$ 14.190);
- Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
- A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
- As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.
Regras para quem não se inscrever no programa
Mesmo as empresas que decidirem a não entrar no programa deverão seguir algumas regras, como por exemplo:
- Aplicar uma isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas de até US$ 50 (R$ 236);
- Alíquota de 60% para remessas enviadas por pessoa jurídica de qualquer valor e por pessoa física de valor acima de US$ 50 (R$ 236);
- Declaração de importação e pagamento dos tributos pelo consumidor, após a chegada da mercadoria;
- Vendedor não é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos);
- Tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil (R$ 14.190);
- Encomenda chega ao aeroporto e é desembarcada sem informações prévias para a Receita Federal;
- Após o pagamento, as encomendas são liberadas para os consumidores.
Shein, Shoppe e AliExpress
A Receita Federal não divulgou quais as empresas eletrônicas que fazem parte do programa, entretanto, varejistas como Shein, Shopee e AliExpress divulgaram nota falando que farão parte do Remessa Conforme.
A Shein disse que vê o programa como uma maneira de implantação de mudanças necessárias: “a companhia está investindo os recursos necessários para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal”.
Já a empresa Alibaba, que é responsável pela AliExpress disse que o programa está: “empenhado em trabalhar em colaboração com as autoridades brasileiras para ajudar a promover o desenvolvimento da economia digital do Brasil”.
A Receita disse que com o resultado positivo do programa, as remessas serão entregues de maneira mais rápida e com redução dos custos das atividades de deslocamento e armazenamento, além de proporcionar ganhos para os operadores logísticos.