Tebet apresenta LDO com R$ 172 bi para “emendas condicionadas” ao arcabouço fiscal

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, apresentou mais detalhes sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, na manhã desta segunda-feira (17). O projeto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (14).

Referente à regra fiscal em vigência, Tebet afirmou em coletiva de imprensa o cenário “atípico” do envio do projeto em contexto de estruturação da nova regra fiscal, o arcabouço. “Precisamos de uma nova regra para ter espaço fiscal para cumprir as determinações da constituição e despesas obrigatórias”, disse a ministra nesta manhã.

Na última sexta-feira (14), Tebet disse em evento que o projeto sob a regra do teto de gastos irá assustar. O desenho entregue ao Congresso Nacional prevê um total de R$ 172 bilhões acima do valor na regra do teto.

“A LDO vem com aquilo que o nosso governo tem de ativo, que é a transparência. A LDO vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação às contas públicas. E vai assustar. Vai mostrar que não tem espaço fiscal para absolutamente nada de novo. Ao contrário, teríamos que tirar de despesas discricionárias. Hoje, temos algo em torno de R$ 200 bilhões em despesas discricionárias, tirando emendas parlamentares, sobre R$ 170 bilhões. Com o teto de gastos, perdemos praticamente todo esse recurso”, afirmou a ministra do Planejamento na última sexta-feira (14).

A pasta informou nesta segunda-feira que haveria uma verba de R$ 24,4 bilhões para gastos livres destinados aos ministérios em 2024 caso a nova proposta de regra fiscal não for aprovada pelo Congresso. O arcabouço fiscal será encaminhado entre hoje e amanhã, informou Tebet. 

PLDO e a regra do teto 

Como a nova proposta de regra fiscal ainda não foi enviada ao Congresso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 manifesta dois cenários, em referência à regra fiscal em vigor: com o teto de gastos ou com o novo arcabouço fiscal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, caso o texto da nova regra não seja aprovado, haverá uma superação de R$ 172 bilhões em despesas públicas do valor fixado na regra do teto – uma vez que a regra implementada em 2017 limita a variação de gastos de um ano em proporção à inflação acumulada no ano anterior.

Em evento nesta manhã, Tebet afirmou que o desenho “respeita a lei vigente”, que “praticamente não existe mais”. De acordo com a ministra, a resposta jurídica escolhida pela pasta foi de uma peça orçamentária com emendas condicionantes à aprovação do arcabouço.

“A autorização orçamentária para novos gastos, para o excesso de novos gastos orçamentários, a depender da aprovação do novo arcabouço fiscal. São despesas condicionadas à aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado o arcabouço fiscal, nós não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar. Se for aprovado, já estão cobertas”, reiterou. 

A ministra declarou que o desenho preza trazer “realismo orçamentário” e “transparência”.

O desenho enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14) também intenciona uma aumento real do salário mínimo para 2024 de R$ 1.389.

Estavam presentes na coletiva, além da ministra Simone Tebet, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Orçamento para políticas públicas

De gastos livres – o montante visado para políticas públicas e para o funcionamento do próprio ministério –, o Ministério do Planejamento e Orçamento apresentou um espaço fiscal de R$ 24,4 bilhões caso a nova proposta não seja aprovada, valor que, segundo Tebet, seriam gastos com “custeio de máquina” e não sobraria para projetos de políticas públicas.

Ou seja, o valor restante seria voltado à contas de luz, água, telefone e outros, ao invés de ir para programas sociais como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, por exemplo.

“Todos os programas sociais ficariam comprometidos daquilo que se aprovou do ano passado para cá. Isso é o que nos anima, que o Congresso terá sensibilidade de avaliar o arcabouço fiscal, que seria a saída que temos para cumprir aquilo que prometemos de responsabilidade fiscal com social”, disse Simone Tebet.

Com o novo arcabouço fiscal aprovado, assim como a emenda do LDO de R$ 172 bilhões condicionada, o governo prevê um total de R$ 196,4 bilhões em gastos livres. Caso não, o governo terá disponível somente R$ 24,4 bilhões, sendo esse o menor patamar da série histórica.

Arcabouço fiscal

Tebet ressaltou a importância da aprovação das novas regras fiscais, em função de controlar e equilibrar as despesas da União. “O objetivo do novo arcabouço fiscal é conter gastos sim, tanto que não poderemos ter aumento real dos gastos públicos sem aumento real das receitas”, declarou. “Nós teremos, sim, um controle efetivo em relação aos gastos públicos.” 

A ministra disse que o desenho deve ser enviado ao Congresso entre esta segunda e terça-feira.