Moraes afasta governador do DF por 90 dias após ataques antidemocráticos ao Congresso
Segundo o ministro do STF, governador do DF não impediu atos golpistas na sede dos Três Poderes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afastou, nesta segunda-feira (9), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo por 90 dias.
Na tarde do domingo (8), extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram a sede dos Três Poderes, vandalizaram e saquearam patrimônio público. Segundo Moraes, os ataques golpistas ao prédio do Congresso, Palácio do Planalto e prédio do STF, contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), poderiam ter sido impedidos e reprimidos pela Polícia Federal e demais forças de segurança pública do estado.
A decisão do ministro articulou o conhecimento prévio da tentativa de golpe pelo governador do DF.
“Na data de hoje, 8/1/2023, a escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, referiu.
A decisão de 18 páginas foi em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC).
Postada nesta madrugada, ela intencionava diversos outros despachos. Como: desocupação e dissolução total dos acampamentos em frente dos Quartéis Generais; desocupação das vias e prédios públicos; apreensão e bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal por transportar os manifestantes; reconhecimento, identificação e localização dos terroristas; bloqueio de canais, conteúdo e perfis vinculados aos terroristas.
Ibaneis Rocha
A consciência de Ibaneis foi o fator capaz de permitir com que os atos ocorressem em primeiro lugar, afirmou Moraes. O ministro disse que, como os preparativos foram realizados em âmbito público, o governador do DF se classifica em crimes vinculados à preparação de atos de terrorismo, associação criminosa e tentativa de golpe ao Estado Democrático de Direito.
Moraes ressaltou que os autores dos atos serão responsabilizados. De acordo com o ministro: “A democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas”.
“Os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores, anteriores e atuais agentes públicos que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos. O Judiciário não faltará ao Brasil!”, escreveu em seu Twitter.
Ibaneis Rocha foi substituído pela vice-governadora, Celina Leão (PP). Na noite de domingo, antes da decisão de Moraes, o governador do Distrito Federal gravou um pedido de desculpas ao presidente da República, à presidente do STF, Rosa Weber, e aos presidentes das Casas do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD) e o deputado Arthur Lira (PP).
No vídeo postado na noite de domingo, Ibaneis chama os ataques de “inaceitáveis”, feitos por “verdadeiros terroristas que terão de mim todo o efetivo combate para que sejam punidos”.
Além do despacho de Moraes, pedidos de impeachment foram protocolados nesta segunda-feira pela Câmara dos Deputados.
Segurança pública
Uma vez que sua organização foi, em sua maioria esmagadora, realizada através de redes sociais, o que revela a recusa de ação das autoridades da segurança pública do Distrito Federal, as acusações contra Ibaneis são em razão de seu conhecimento da intenção dos atos.
“Além de potencialmente criminosa, [a autoridade pública] é estarrecedora, pois, neste caso, os atos de terrorismo se revelam como verdadeira tragédia anunciada, pela absoluta publicidade da convocação das manifestações ilegais pelas redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, tais como o WhatsApp e Telegram”, disse.
A decisão exprime que não houve resistência, impedimento ou providências pela Polícia Militar a tentar conter os ataques.
Moraes evidenciou que a existência de uma “organização criminosa” no Distrito Federal é “um forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos, a revelar o grave comprometimento da ordem pública e a possibilidade de repetição de atos semelhantes caso as circunstâncias permaneçam as mesmas”.
“Absolutamente NADA justifica a existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal. Absolutamente NADA justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticam atos violentos contra os Poderes constituídos.”
Decisão de Moraes
Junto à investigação sobre os atos e os responsáveis pela orquestração e financiamento, a decisão do ministro do STF era composta por nove itens.
Moraes decretou a desocupação e dissolução de todos os acampamentos em frente aos Quartéis Generais, e a prisão em flagrante de qualquer participante dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3°, 5° e 6° (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260 (Antiterror) e pelos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime).
As retiradas devem ser feitas pelas polícias militares de cada estado e do DF, com ajuda, caso necessário, da Guarda Nacional, Polícia Federal e os comandantes militares dos quartéis.
Foi decidido também: a desocupação de todas as vias públicas e prédios públicos estaduais e federais em todo o país, em 24 horas; apreensão e bloqueio dos ônibus que trouxeram os manifestantes ao DF; proibição imediata de qualquer ônibus e caminhão com manifestantes até o dia 31 de janeiro; coleta das imagens de câmeras de segurança, e identificação e localização dos terroristas; identificação pelos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e por último, bloqueio e exclusão de contas, canais e conteúdo terrorista em redes sociais.
O despacho de Moraes também incluiu críticas ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres (União).
Após os ataques ao Congresso, prédio do STF e Palácio do Planalto, Ibaneis exonerou Torres de seu então cargo de secretário de Segurança Pública do DF. Em férias nos Estados Unidos, Torres foi descrito por Moraes por não indicar “planejamento que garantisse a segurança e a ordem no Distrito Federal e do patrimônio público”.
No domingo, a AGU (Advocacia-Geral da União) determinou a prisão de Torres por omissão na repressão aos atos.
Após os atos, Lula decretou intervenção federal na segurança pública do DF, ou seja, a capital do país está, agora, sob comando do governo federal.