Relator do arcabouço fiscal confirma votação do texto nesta quarta (17) em caráter de urgência

Nesta terça-feira (16), o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, confirmou o calendário de votação do texto ao dar entrevista sobre o projeto.

Os deputados votarão nesta quarta-feira, 17, em regime de urgência, para acelerar a tramitação da proposta. A votação do mérito do texto está prevista para acontecer na próxima semana, no dia 24 de maio. 

“A repercussão no colégio de líderes foi muito positiva. Saímos com a decisão tomada de no dia de amanhã votarmos a urgência do projeto e na próxima quarta-feira, 24, votarmos o texto na Câmara dos Deputados. A partir de hoje até a semana que vem todos estarão estudando o texto e avaliando”, disse Cajado.

O deputado apresentou o texto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e a outras lideranças da Casa. Ele divulgou seu parecer no final da noite de ontem, trazendo mudanças nas exceções à nova regra.

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Inclusão de gatilhos e parâmetros para estabilização da dívida pública

Cajado alega ter feito questão de incluir parâmetros para a estabilização da dívida em relação ao PIB no texto para garantir uma trajetória compatível. 

“A primeira coisa que fizemos foi incorporar o parâmetros da despesa ao teto. Não vai ser mais na LDO como no projeto original. Ele tem uma estabilização da dívida em relação ao PIB e fizemos questão de incluir essa condição dentro do marco para que tenhamos sempre essa trajetória compatível de dívida/PIB”, comentou.

O deputado já havia dito que o texto teria a inclusão de gatilhos, ou seja, mecanismos de punição ao governo no caso de descumprimento da meta fiscal e que não constam no que foi entregue por Haddad. 

Entre os gatilhos estudados estão, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos ou de aumento para o funcionamento.  

Cajado também comentou as mudanças que fez em relação ao limite de despesas. “O fato de uma despesa ser obrigatória ou meritória não é critério para exclusão do teto. Além disso, as despesas excluídas do teto continuam sujeitas ao resultado primário”, disse.

Segundo ele, foram excluídos do teto apenas 1% do total das despesas do governo federal.

Dentre essas despesas então: créditos extraordinários, despesas sazonais (como justiça eleitoral), despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações, convênios), despesas com receitas próprias (como as de universidades federais e escolas militares, que têm pagamento de mensalidade) e precatórios com encontro de contas.

Foram incluídas no teto a capitalização de estatais, piso de enfermagem e Fundeb. “A lógica de estar dentro do teto é lógica de proteção, diferentemente da regra do teto de gastos. Hoje, estando dentro do teto, você tem a proteção da correção da inflação e o ganho real, acima da inflação”, afirmou.

De acordo com o relator, na proposta que irá ao plenário, o governo poderá usar 70% do superávit para investimentos, quando o resultado for acima da meta. Esse gasto ficaria limitado a 0,25% do PIB. Os investimentos seriam direcionados para obras inacabadas ou que já estão em andamento.

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Ele também disse que os parâmetros de crescimento real da defesa em função da receita foram incorporados no texto do arcabouço. A proposta do governo visava que esses parâmetros seriam fixados ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Crime de responsabilidade

Ao confirmar as negociações sobre punições pelo descumprimento de metas fiscais, o deputado descartou a possibilidade de ser a imposição de crime de responsabilidade contra o presidente da República. 

Cajado disse ainda que seu texto não irá alterar as leis atuais sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A punição ao governo e aos governantes em caso de descumprimento da nova regra fiscal é uma das principais controvérsias na discussão.